Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002502-30.2023.8.05.0072 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002502-30.2023.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Das Gracas Marinho Lima Advogado: Lygia Antonia Cruz Silva Oliveira (OAB:BA76006) Reu: Municipio De Cruz Das Almas Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8002502-30.2023.8.05.0072 AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARINHO LIMA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8002502-30.2023.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MARINHO LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Diz a acionante que firmou contrato de locação com o réu. Afirma que em 01º/06/21 foi comunicada pelo acionado acerca do distrato do contrato em questão. Apesar de encerrado o contrato, diz a acionante, o acionado permaneceu no imóvel e não entregou as chaves. Giza que em 01/09/21 notificou extrajudicialmente o acionado e que somente em 20/10/21 foram entregues as chaves do imóvel. Afirma que o acionado deixou de pagar 5 meses de aluguel e o montante de R$ 636,00 relativo a contas de água e luz não adimplidas. Giza que o acionado deteriorou o imóvel e não realizou os reparos necessários, conforme ajustado no contrato. Para reparar as avarias, diz a acionante, foi necessário realizar reformas que custaram R$ 4.704,29. Postula o pagamento de indenização por danos materiais e dano moral. Citado, o Município não apresentou defesa, conforme certificado (Num. 461583713). A acionante requereu o julgamento da lide. É o relatório. Citado, o acionado não apresentou defesa no prazo legal, pelo que decreto sua revelia. Não se aplica, contudo, o efeito material da revelia, porquanto os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis. Sendo assim, deve-se analisar se restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora. A autora juntou aos autos instrumento contratual e extrato do contrato, publicado no Diário Oficial do Município, que comprovam a celebração do contrato de locação com o acionado em 01/04/17 (Num. 420741262 - Págs. 41 a 43). Em 01/04/2021 foi firmado entre as partes aditivo contratual que teve por objeto a prorrogação da locação por 12 meses, com ratificação das demais cláusulas contratuais, conforme comprovado pelo instrumento acostado ao Num. 420741261. O extrato do termo aditivo do contrato foi publicado no Diário Oficial do Município. Em 01/06/2021 houve a extinção do contrato, como demonstra o “EXTRATO DO DISTRATO AO CONTRATO N.º 500/2017” (Num. 420738857 – Pág. 1). O Termo de Entrega de Chaves acostado ao Num. 420741263, assinado pela autora, por representante do acionado e por duas testemunhas, comprova que, apesar de encerrado o contrato em 01º/06/2021, o imóvel alugado só foi desocupado e restituído à acionante em 20/10/21. Consta do documento menção à existência de débitos pendentes e a ressalva de que “O recebimento das chaves ora realizado não implica em renúncia, pelo LOCADOR, ao direito de cobrar do LOCATÁRIO quaisquer verbas (aluguéis e multas do contrato) e/ou avarias (estragos, danos, prejuízos) no imóvel locado que ainda se encontrem pendentes de pagamento e/ou regularização.” Dos aluguéis A autora postula o pagamento de cinco meses do aluguel pactuado, sob o argumento de que, desde a rescisão do contrato, em 01/06/21, até a entrega das chaves, o Município se manteve no imóvel e não mais pagou os aluguéis. Revel, o Município deixou de apresentar prova de que pagou os aluguéis referentes ao período, cujo ônus lhe incumbe, por se tratar de fato negativo com relação ao autor e fato extintivo do direito do autor. Não são devidos, contudo, 5 meses de aluguel, como alega a autora. Depois da rescisão do contrato o Município permaneceu no imóvel por quatro meses, em junho, julho agosto e setembro, e por mais 19 dias em outubro de 2021, já que as chaves foram devolvidas em 20/10/21. A ocupação do imóvel no mês de outubro não se deu durante todo o mês, mas por 19 dias. O aluguel referente a esse mês, portanto, deve ser proporcional ao tempo em que o acionado permaneceu no imóvel até a devolução das chaves. O valor mensal da locação pactuada é de R$ 1.250,00, nos termos da cláusula segunda do contrato (Num. 420741262 – Pág. 40). Multiplicado o aluguel mensal por quatro meses (junho, julho, agosto e setembro de 2021) chega-se ao resultado de R$ 5.000,00. A essa quantia deve ser somado a quantia proporcional aos dias ocupados em outubro. O mês de outubro de 2021 teve 31 dias. Sendo devidos R$ 1.250,00 por 31 dias de aluguel, o valor proporcional ao uso do imóvel por 19 dias é de R$ 766,13 (R$ 1250,00 multiplicados por 19 dias, cujo resultado é dividido por 31 dias). Da soma de R$ 5.000,00 a R$ 766,13 chega-se ao resultado total de R$ 5.766,13. Deve o acionado à acionante, portanto, a título de aluguéis não pagos, a quantia de R$ 5.766,13. Das contas de água e luz inadimplidas Nos termos da cláusula quarta do contrato, o locatário ficou obrigado ao pagamento das contas de água, luz e esgoto do imóvel (Num. 420741262 – Pág. 40). O documento de Num. 420741259 – Pág. 1 revela a existência de faturas de água vencidas e não pagas em 03/09, 03/10 e 03/11/21. Verifico que o número do endereço constante do documento é o 242, ao passo que o número indicado no contrato de aluguel é o de 275, ambos situados na mesma rua. O número 242 é o número de residência da autora informado em sua qualificação no contrato de aluguel (Num. 420741262 – Pág. 40). Contudo, o termo de entrega de chaves se refere ao número do imóvel objeto do contrato como 242 (Num. 420741263 – Pág. 1). Como esse documento identifica expressamente o número do contrato objeto da lide (contrato nº 500/2017), conclui-se que se trata do mesmo imóvel que foi alugado pelo acionado. Entendo que não se pode impor ao acionado o pagamento da quantia referente à conta vencida em 03/11/2021, data posterior à entrega do imóvel, pois a parte autora não juntou a fatura individualizada da referida conta para comprovar que ela se refere a período em que o acionado ainda ocupava o bem. É devido o pagamento pelo acionado das faturas vencidas em 03/09/21, no valor de R$ 53,82, e em 03/10/21, também de R$ 53,82, o que totaliza R$ 107,64. Já as faturas de energia elétrica indicadas ao Num. 420741259 - Pág. 2 estão em nome de terceiro e não há informação do endereço da unidade de consumo. Sendo assim, não restou comprovado que se trata de contas de consumo de energia do imóvel alugado pelo Município. Conclui-se, pois, que o Município deve pagar, a título de contas de água não adimplidas no período em que ocupava o imóvel, a quantia de R$ 107,64. Do dano material pela deterioração do imóvel. Diz a acionante que o acionado deteriorou o imóvel e não realizou os reparos a que estava obrigado por contrato. Por esta razão, segundo a autora, foi necessário a realização de reforma no imóvel, que lhe teria custado a quantia de R$ 4.704,29. Como já mencionado, consta do termo de entrega de chaves, que foi assinado pelas partes e por testemunhas, a observação de que “O recebimento das chaves ora realizado não implica em renúncia, pelo LOCADOR, ao direito de cobrar do LOCATÁRIO quaisquer verbas (aluguéis e multas do contrato) e/ou avarias (estragos, danos, prejuízos) no imóvel locado que ainda se encontrem pendentes de pagamento e/ou regularização.” No que diz respeito especificamente às alegadas avarias ainda consta a seguinte ressalva no documento: “Vale ressaltar ainda que o presente recebimento não exonera o LOCATÁRIO das demais obrigações que lhe cabem, incluindo as seguintes: […]”. Em seguida, sãos listados os danos causados ao imóvel alugado pelo acionado: “bombas não funcionam, sem água no andar superior, descargas sem funcionar, sem bocais de lâmpadas na despensa, quarto pequeno do corredor sem lâmpada, sem lustre, e bocal, sem lâmpadas na garagem, portão da garagem quebradas as dobradiças do lado esquerdo de dentro pra fora, chão da garagem bastante preto de óleo preto, falta lustre da sala de entrada e da 2ª sala após a porta está rachado (lustre), telhados todos afastados tanto de cima como de baixo, porta da 2ª suíte sem o vidro da porta, o vidro está em uma da pia do banheiro”. (Num. 420741263 - Pág. 1) Como se vê, na vistoria realizada no imóvel no momento da entrega das chaves foram listados os danos identificados. Nos termos da cláusula quarta do contrato (Num. 420741262 - Pág. 40), “Declara o LOCATÁRIO ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado e obrigando-se a: a) manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim o restituir ao locador, quando finda ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para esse fim, notadamente, as que se referem à conservação de pinturas, portas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais e vidraças, instalações elétricas, torneiras, aparelhos sanitários e quaisquer outras; […] f) na entrega do imóvel, verificando-se infração pelo LOCATÁRIO de quaisquer das cláusulas que se compõe este contrato, e que o prédio necessita de algum conserto ou reparo, ficará o mesmo LOCATÁRIO pagando aluguel até a entrega das chaves; g) findo o prazo deste contrato, por ocasião da entrega das chaves, o LOCADOR mandará fazer vistoria no prédio locado, a fim de verificar se o mesmo se acha nas condições em que foi recebido, pelo LOCATÁRIO.” O Município de Cruz das Almas, revel, absteve-se de exercer o ônus da defesa e, assim, impugnar os documentos apresentados pela autora ou apresentar contraprova que demonstre a inexistência de estragos no imóvel ou que realizou os reparos que lhe competiam. Deve o acionado indenizar a autora pelos prejuízos decorrentes da deterioração do imóvel. A acionante apresentou documento fiscal que comprova a compra de materiais de construção (Num. 420741264) e recibos atinentes ao custo dos serviços de reforma da casa (Num. 420741265). Restou comprovado que a autora teve um dispêndio de R$ 599,00 com materiais de construção e R$ 4.057,76 com mão de obra, o que resulta no custo total de R$ 4.656,76. Revel, o Município não impugnou os documentos que comprovam os custos para reparação dos estragos causados ao imóvel alugado. Conclui-se, pois, que o Município deve indenizar os prejuízos que a autora sofreu em razão da deterioração do imóvel, no valor de R$ R$ 4.656,76. Do dano moral A autora fundamenta o pleito de indenização por dano moral em suposto “constrangimento gerado pelo desrespeito praticado pelo requerido, ao reincidir o contrato de aluguel, reter as chaves do imóvel e deteriorar o patrimônio da requerente, havendo inúmeras tentativas de contato para que a situação fosse resolvida, todas infrutíferas, sendo necessária inclusive notificação extrajudicial para que a chave do imóvel fosse devolvida.” Como se vê, o pedido se fundamenta em fatos que configuram inadimplemento contratual. O mero inadimplemento contratual ou a mora da parte contratante, por si, não ensejam reparação moral. Dão causa a reparação dos prejuízos materiais e às sanções aplicáveis em decorrência da mora. A parte autora não especificou e nem comprovou a ocorrência de fatos e circunstâncias concretos e específicos, decorrentes do inadimplemento contratual, capazes de provocar ofensa a sua integridade física e psíquica. Não há que se falar, pelas razões apontadas, em imposição de indenização por dano moral ao acionado. Do dispositivo À vista do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Cruz das Almas ao pagamento de: 1) R$ 5.766,13 a título de aluguéis inadimplidos, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária (EC. 113/21), desde o vencimento de cada aluguel no que se refere aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, e, quanto ao valor relativo ao mês de outubro de 2021, desde a entrega das chaves. 2) R$ 107,64 referentes a contas de água não pagas, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária (EC 113/21)), desde o vencimento de cada conta; e 3) R$ 4.656,76 a título de danos materiais decorrentes das despesas com os reparos dos danos causados ao imóvel, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária (EC 113/21), desde a data de cada pagamento. Custas pro rata em razão da sucumbência recíproca. Isento o ente público e suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno cada parte ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% da parte do pedido em que cada um deles se sagrou vencedor. Suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARINHO LIMA em 09/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 543852329

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARINHO LIMA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARINHO LIMA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

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