Usucapião 8011154-17.2020.8.05.0274 - TJBA

Usucapião 8011154-17.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:07

Decorrido prazo de AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 07:11

Publicado Sentença em 25/11/2024.

02/04/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 02:56

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:56

Baixa Definitiva

04/02/2025, 16:56

Juntada de certidão

04/02/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011154-17.2020.8.05.0274. Autor: Amelia Registrado(a) Civilmente Como Amelia Maria Fiuza Andrade Advogado: Roberto Glauber Brito Do Carmo Da Cruz (OAB:BA57081) Reu: Marcos Souza Reis Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Joana Maria De Jesus Terceiro Interessado: Sivaldo Gomes Viana Terceiro Interessado: Jesulino Carvalho Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8011154-17.2020.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE REU: MARCOS SOUZA REIS TERCEIRO INTERESSADO: JOANA MARIA DE JESUS, SIVALDO GOMES VIANA, JESULINO CARVALHO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011154-17.2020.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE em face de MARCOS SOUZA REIS, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano residencial situado na Rua Carlos Gomes, nº 97, Bairro Cruzeiro, nesta cidade. Segundo a inicial, a Autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 30 anos, tendo adquirido o bem onerosamente de Julio José da Silva Reis (pai do Réu), embora não tenha sido lavrada escritura de compra e venda ou firmado contrato particular. O imóvel possui as seguintes dimensões: 10,00 metros de frente; 10,00 metros de fundo; 15,60 metros do lado direito; 16,05 metros do lado esquerdo, perfazendo área total de 158,15 m². Confronta-se: ao lado esquerdo com Joana Maria de Jesus; ao lado direito com Sivaldo Gonçalves Viana; aos fundos com Jesulino Carvalho dos Santos; e pela frente com a Rua Carlos Gomes. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo croqui do imóvel com memorial descritivo e documentos de arrecadação municipal. Foram cientificados o Município de Vitória da Conquista, o Estado da Bahia e a União. Foi determinada vistoria no imóvel, em diligência deste juízo, tendo sido constatado que trata-se de imóvel residencial urbano, ID’s 438580763, 438580764 e 438580765. Não houve contestação. É o relatório. Decido. O usucapião extraordinário está previsto no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, restou demonstrado que a Autora exerce a posse do imóvel há mais de 30 anos, ultrapassando significativamente o prazo legal de 15 anos exigido para a prescrição aquisitiva extraordinária. A posse exercida pela autora reúne todos os requisitos necessários à usucapião extraordinária: é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. O animus domini é evidenciado pelo fato de a Autora residir no imóvel com suas filhas, realizando todos os atos inerentes à propriedade, incluindo o pagamento regular dos tributos municipais. Ademais, não houve qualquer oposição à posse exercida pela autora ao longo de todo esse período, seja por parte do Réu ou de terceiros, demonstrando a natureza mansa e pacífica da ocupação. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR em favor de AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE o domínio sobre o imóvel urbano residencial situado na Rua Carlos Gomes, nº 97, Bairro Cruzeiro, Vitória da Conquista/BA, com área total de 158,15 m² e as seguintes dimensões e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Carlos Gomes; 10,00 metros de fundo; 15,60 metros do lado direito; 16,05 metros do lado esquerdo; confrontando-se ao lado esquerdo com Joana Maria de Jesus, ao lado direito com Sivaldo Gonçalves Viana, aos fundos com Jesulino Carvalho dos Santos. Esta sentença, acompanhada da planta e projeto arquitetônico(ID 80473148), servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil c/c o artigo 167, I, 28, da Lei 6.015/73. Sem custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligência determinadas, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 4 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 18:12

Expedição de mandado.

14/05/2024, 18:12

Mandado devolvido Positivamente

05/04/2024, 01:12

Expedição de mandado.

18/03/2024, 16:20

Publicado Despacho em 17/11/2023.

18/11/2023, 07:26

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 07:41

Sentença

•04/11/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011154-17.2020.8.05.0274. Autor: Amelia Registrado(a) Civilmente Como Amelia Maria Fiuza Andrade Advogado: Roberto Glauber Brito Do Carmo Da Cruz (OAB:BA57081) Reu: Marcos Souza Reis Terceiro Interessado: Planserv Terceiro Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Joana Maria De Jesus Terceiro Interessado: Sivaldo Gomes Viana Terceiro Interessado: Jesulino Carvalho Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8011154-17.2020.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE REU: MARCOS SOUZA REIS TERCEIRO INTERESSADO: JOANA MARIA DE JESUS, SIVALDO GOMES VIANA, JESULINO CARVALHO DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011154-17.2020.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE em face de MARCOS SOUZA REIS, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano residencial situado na Rua Carlos Gomes, nº 97, Bairro Cruzeiro, nesta cidade. Segundo a inicial, a Autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 30 anos, tendo adquirido o bem onerosamente de Julio José da Silva Reis (pai do Réu), embora não tenha sido lavrada escritura de compra e venda ou firmado contrato particular. O imóvel possui as seguintes dimensões: 10,00 metros de frente; 10,00 metros de fundo; 15,60 metros do lado direito; 16,05 metros do lado esquerdo, perfazendo área total de 158,15 m². Confronta-se: ao lado esquerdo com Joana Maria de Jesus; ao lado direito com Sivaldo Gonçalves Viana; aos fundos com Jesulino Carvalho dos Santos; e pela frente com a Rua Carlos Gomes. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo croqui do imóvel com memorial descritivo e documentos de arrecadação municipal. Foram cientificados o Município de Vitória da Conquista, o Estado da Bahia e a União. Foi determinada vistoria no imóvel, em diligência deste juízo, tendo sido constatado que trata-se de imóvel residencial urbano, ID’s 438580763, 438580764 e 438580765. Não houve contestação. É o relatório. Decido. O usucapião extraordinário está previsto no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, restou demonstrado que a Autora exerce a posse do imóvel há mais de 30 anos, ultrapassando significativamente o prazo legal de 15 anos exigido para a prescrição aquisitiva extraordinária. A posse exercida pela autora reúne todos os requisitos necessários à usucapião extraordinária: é mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. O animus domini é evidenciado pelo fato de a Autora residir no imóvel com suas filhas, realizando todos os atos inerentes à propriedade, incluindo o pagamento regular dos tributos municipais. Ademais, não houve qualquer oposição à posse exercida pela autora ao longo de todo esse período, seja por parte do Réu ou de terceiros, demonstrando a natureza mansa e pacífica da ocupação. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR em favor de AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE o domínio sobre o imóvel urbano residencial situado na Rua Carlos Gomes, nº 97, Bairro Cruzeiro, Vitória da Conquista/BA, com área total de 158,15 m² e as seguintes dimensões e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Carlos Gomes; 10,00 metros de fundo; 15,60 metros do lado direito; 16,05 metros do lado esquerdo; confrontando-se ao lado esquerdo com Joana Maria de Jesus, ao lado direito com Sivaldo Gonçalves Viana, aos fundos com Jesulino Carvalho dos Santos. Esta sentença, acompanhada da planta e projeto arquitetônico(ID 80473148), servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil c/c o artigo 167, I, 28, da Lei 6.015/73. Sem custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligência determinadas, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 4 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA MARIA FIUZA ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Publicado Despacho em 17/11/2023.

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