Procedimento Comum Cível 8024724-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8024724-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Aerovias De Mexico S/a De C V Aeromexico Advogado: Andre De Almeida Rodrigues (OAB:MG74489) Reu: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Reu: Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.a. Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Camila De Almeida Bastos De Moraes Rego (OAB:PE33667) Reu: Mm Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Me Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Reu: Agencia De Viagens Mv Turismo Ltda - Me Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024724-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: I. Y. D. C. B. Advogado(s): RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB:BA41565) REU: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO e outros (4) Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB:MG74489), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB:PE33667) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8024724-45.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: I. Y. D. C. B. Advogado: Rafael Da Silva Santana (OAB:BA41565) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ISAAC YURI DA CONCEICAO BISPO, representado por sua genitora, ALICE DA CONCEIÇÃO BISPO, contra AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C V AEROMEXICO, TAM LINHAS AEREAS S/A, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., MM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, e AGÊNCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA ME. Em síntese, alega o autor que foi presenteado com uma viagem a Cancún/México na companhia de sua genitora, com voos operados pela Aeroméxico. Na data do retorno, em 15/11/2021, houve atraso no embarque do primeiro voo (Cancún-Cidade do México), que impossibilitou o embarque no segundo voo (Cidade do México-Guarulhos). Relata que, realocado para voo no dia seguinte (16/11), foi impedido de embarcar pois o teste PCR para COVID-19 estava com prazo expirado (mais de 72h). Afirma que mesmo após realizar novo teste, não conseguiu embarcar por suposto overbooking. Narra que somente conseguiu embarcar no dia 20/11/2021, após 5 dias retido no México. Ao chegar em Guarulhos, a LATAM teria se recusado a reemitir o bilhete do trecho final (GRU-SSA) alegando "no show", tendo o autor que retornar a Salvador de ônibus. Por tais fatos, requer a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 1.140,45 por danos materiais (passagem de ônibus, testes PCR e transportes) e R$ 50.000,00 por danos morais. As rés apresentaram Contestações. A AEROMÉXICO (ID 186749168) arguiu preliminares de conexão com processo da genitora e ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentou culpa exclusiva do consumidor pela perda do voo por expiração do PCR e aplicação da Convenção de Montreal. A TAM (ID 233579567) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a legalidade do "no show", ausência de ato ilícito e de danos indenizáveis. A CVC e as agências de turismo (ID 234196717) arguiram preliminar de ilegitimidade passiva por serem meras intermediadoras. No mérito, alegaram ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço. Frustrada a tentativa de conciliação (ID 235074890). Em réplica, o autor rebateu as preliminares e reiterou os pedidos iniciais (ID 240781654). O autor (ID 371746920), a TAM (ID 372401540) e a CVC (ID 463898299) informaram a inexistência de provas a produzir. Certificado o decurso de prazo para manifestação da requerida Aerovias de México S/A (ID 380140415). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a tese de conexão alegada pela Aeroméxico com o processo nº 0027636-54.2022.8.05.0001, ajuizado pela genitora do autor, não merece acolhida. O referido processo tramitou perante o Juizado Especial do Consumidor, em que há incompetência absoluta para julgar causas de incapaz, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. Assim, ainda que houvesse conexão entre os processos, como aduz a requerida, não seria possível a reunião dos feitos. Com efeito, ressalto que a conexão não significa a reunião dos processos e sim um fato que pode ter tal consequência, podendo haver conexão sem reunião. Ademais, aquele processo já foi julgado, o que impossibilita a reunião dos feitos, nos termos da Súmula 235 do CNJ. Contudo, no que pertine ao pedido de danos materiais, observo que houve coisa julgada, nos termos do art. 337, §4º do CPC, em virtude da Sentença proferida na ação proposta perante o Juizado Especial, uma vez que as despesas mencionadas foram as mesmas para o núcleo familiar, não havendo dispêndio econômico diverso entre as partes que pudesse justificar condenações autônomas pelo dano material. Assim, a análise meritória do feito em epígrafe deve prosseguir, exclusivamente, em relação aos danos morais ocasionados ao autor. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Aeroméxico também não procede. O autor, embora menor, foi passageiro e destinatário final dos serviços prestados pelas rés, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a contratação ter sido realizada por terceiro não afasta sua legitimidade para pleitear a reparação dos danos por ele experimentados, especialmente considerando que realizou a viagem acompanhado de sua representante legal. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela LATAM, também desmerecem albergamento as teses defensivas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo por defeitos na prestação do serviço. A LATAM era responsável pela operação do último trecho da viagem e sua negativa injustificada em reemitir o bilhete contribuiu significativamente para os transtornos experimentados pelo autor. Sua participação na cadeia de consumo é inequívoca e sua conduta potencializou os danos sofridos. As rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., MM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME e AGÊNCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA ME arguem preliminar de ilegitimidade passiva por terem atuado apenas como intermediadoras na venda das passagens aéreas. A preliminar arguida deve prosperar, vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços quando atuam na simples intermediação de venda de passagens aéreas, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2066248 SP 2023/0105073-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a ) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" ( REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2174760 MS 2022/0227274-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) No caso em análise, conforme contrato acostado ao ID 183616017, verifico que as agências de turismo atuaram exclusivamente na intermediação da venda das passagens aéreas, não tendo responsabilidade pelos problemas ocorridos na execução do serviço de transporte aéreo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., MM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME e AGÊNCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA ME No tocante à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, suscitada pela AEROMÉXICO, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que tais convenções se aplicam apenas quanto aos danos materiais em voos internacionais, permanecendo a indenização por danos morais sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) No mérito, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte das rés. A parte autora comprova que, como viajaria dia 15/11, realizou o teste PCR no dia 13/11. Contudo, o voo adquirido, que faria o trecho CUN-MEX no dia 15/11 foi cancelado de forma imotivada pela Aeromexico e o autor foi realocado para um voo no dia 16/11. Contudo, nesta data, o teste PCR para COVID-19 estava com prazo expirado para embarque, já que havia transcorrido prazo superior a 72 horas, razão pela qual o retorno da parte só foi possível no dia 20/11. Assim, a falha na prestação de serviço da Aeromexico, com o cancelamento do voo original, ocasionou a impossibilidade de embarque na data contratada e a retenção indevida do autor em outro país por cinco dias. Outrossim, a parte autora comprova os inúmeros transtornos que vivenciou em razão em razão da falta de dinheiro ocasionada pela estadia prolongada não planejada. Por sua vez, a LATAM, ao se recusar a reemitir o bilhete do trecho final sob alegação de "no show", impôs ônus excessivo ao consumidor, de forma que o retorno da parte a Salvador teve que ser realizado de ônibus, desconsiderando-se que a ausência no voo decorreu de fato alheio à sua vontade. Tal conduta vai de encontro à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Diante da existência de nexo de causalidade entre as condutas das requeridas e o dano decorrente da situação narrada na Inicial, deve ocorrer a responsabilização. O autor, criança de apenas 11 anos de idade à época dos fatos, permaneceu retido em país estrangeiro por 5 dias, submetido à angústia e insegurança pela indefinição do retorno, além de perder aulas e enfrentar diversos constrangimentos nos aeroportos. Soma-se a isso o desgaste de ter que realizar longa viagem de ônibus após toda a espera para retornar ao Brasil. Para fins de reparação do dano moral, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, em especial a tenra idade do autor, o tempo de retenção em país estrangeiro, a gravidade da falha na prestação do serviço, as capacidades econômicas das requeridas e a necessidade de que a indenização cumpra também seu caráter pedagógico, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Em situações análogas, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR solidariamente as rés AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C V AEROMEXICO e TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e com juros de 1% ao mês desde a citação. Ainda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., MM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME e AGÊNCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA ME, e, por conseguinte, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação a estas requeridas, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno as rés AEROMEXICO e TAM ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da CVC, MM AGÊNCIA DE VIAGENS e AGÊNCIA DE VIAGENS MV TURISMO, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Proc. nº 8024724_45.2022.8.05.0001

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de AGENCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC YURI DA CONCEICAO BISPO em 15/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(120)

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