Procedimento Comum Cível 8025147-10.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2019

Valor da Causa

R$ 51.000,00

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

BANCO BMG SA

CNPJ

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

KARINE DE SOUZA CEUTA

OAB/BA 33929·CPF·Representa: Réu

RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO

OAB/BA 42056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BANCO BMG SA

CNPJ

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A, SOCIEDADE ANONIMA FECHADA

Terceiro

CARLOS LUIZ CEUTA

CPF

Reu

PABLO THOMAS CAVALCANTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 27/08/2025 23:59.

27/01/2026, 21:07

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 27/08/2025 23:59.

27/01/2026, 21:02

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 10:59

Baixa Definitiva

26/01/2026, 10:59

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:25

Publicado Despacho em 05/08/2025.

25/01/2026, 21:25

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 12:16

Despacho

•16/01/2026, 14:45

19/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 27/08/2025 23:59.

27/01/2026, 21:07

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 27/08/2025 23:59.

27/01/2026, 21:02

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 10:59

Baixa Definitiva

26/01/2026, 10:59

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:25

Publicado Despacho em 05/08/2025.

25/01/2026, 21:25

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 21:25

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 02:08

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 12:16

Determinado o arquivamento definitivo

16/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2025 23:59.

13/01/2026, 15:36

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:44

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:46

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:18

Publicado Sentença em 28/08/2025.

29/12/2025, 10:34

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

29/12/2025, 10:34

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 03:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 12:56

Homologada a Transação

26/08/2025, 08:05

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 07:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

25/08/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 20:47

Conclusos para decisão

20/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 10:43

Recebidos os autos

13/05/2025, 16:53

Juntada de certidão dd2g

13/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/01/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de contra-razões

24/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

18/01/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/01/2025, 22:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:04

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Luiz Ceuta Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929) Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Perito Do Juízo: Pablo Thomas Cavalcanti Decisão: Processo nº: 8025147-10.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLOS LUIZ CEUTA Réu: BANCO BMG SA DECISÃO O valor do empréstimo foi depositado em juízo, ID 29937494. Face o depósito judicial, os descontos foram indevidos, mantendo-se a sentença. Reconheço que tal valor é do demandado, visto que haveria enriquecimento ilícito de outra forma. Deve o valor depositado em juízo, ser imputado como pagamento da condenação. Conheço dos Embargos e dou provimento apenas para reconhecer que o valor do empréstimo foi devolvido quando depositado em juízo e tal deve servir como garantia para pagamento da condenação para compensação. SALVADOR, (BA), quinta-feira, 21 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8025147-10.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

21/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:46

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:46

Juntada de Petição de parecer

04/09/2024, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

03/09/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

03/09/2024, 19:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:15

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de contra-razões

28/08/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 07:46

Publicado Sentença em 07/08/2024.

18/08/2024, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

18/08/2024, 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024, 14:12

Julgado procedente o pedido

02/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 18:30

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 20:25

Juntada de certidão

05/10/2023, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

05/10/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de laudo pericial

03/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de parecer

20/08/2023, 15:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 14:19

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 21/06/2023 23:59.

16/07/2023, 14:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/06/2023 23:59.

15/07/2023, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.

15/07/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

05/07/2023, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 18:41

Juntada de Petição de parecer

23/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 11:02

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 06:54

Juntada de Petição de parecer

06/06/2023, 21:22

Juntada de intimação

06/06/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 12:03

Nomeado perito

03/06/2023, 09:11

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 05:00

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 30/08/2022 23:59.

04/09/2022, 05:00

Publicado Despacho em 04/08/2022.

06/08/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:50

Conclusos para despacho

29/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 10:40

Juntada de informação

12/07/2021, 13:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 05:02

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 07:08

Publicado Despacho em 08/06/2021.

11/06/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/06/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/10/2020 23:59:59.

22/01/2021, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 13/10/2020 23:59:59.

22/01/2021, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2020.

28/12/2020, 01:40

Conclusos para decisão

06/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2020.

23/09/2020, 14:48

Juntada de Petição de réplica

02/09/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 09:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 09:03

Juntada de Petição de contestação

28/05/2020, 14:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 07:28

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ CEUTA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 10:09

Publicado Decisão em 14/11/2019.

18/11/2019, 10:08

Expedição de carta via ar digital.

13/11/2019, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 12:28

Concedida a Medida Liminar

12/11/2019, 13:03

Audiência conciliação designada para 12/05/2020 13:30.

08/11/2019, 16:10

Audiência conciliação cancelada para 08/10/2019 13:45.

24/09/2019, 13:44

Audiência conciliação redesignada para 08/10/2019 13:45.

28/08/2019, 14:37

Audiência conciliação designada para 17/09/2019 13:45.

21/08/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 14:42

Conclusos para despacho

21/07/2019, 19:15

Distribuído por sorteio

21/07/2019, 19:15

Sentença

•26/08/2025, 12:56

Sentença

•26/08/2025, 08:05

Despacho

•01/08/2025, 11:27

Despacho

•01/08/2025, 05:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:04

Decisão

•21/11/2024, 14:05

Decisão

•21/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:50

Todos os documentos(31)

Despacho

•19/01/2026, 12:16

Despacho

•16/01/2026, 14:45

Sentença

•26/08/2025, 12:56

Sentença

•26/08/2025, 08:05

Despacho

•01/08/2025, 11:27

Despacho

•01/08/2025, 05:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:43

Acórdão

•10/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 18:04

Decisão

•21/11/2024, 14:05

Decisão

•21/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:50

Sentença

•05/08/2024, 11:38

Sentença

•02/08/2024, 14:36

SENTENÇA

•02/08/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:02

Despacho

•05/06/2023, 12:03

Despacho

•03/06/2023, 09:11

Despacho

•03/08/2022, 07:28

Despacho

•02/08/2022, 11:50

Despacho

•04/06/2021, 11:13

Despacho

•01/06/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 19:09

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 09:03

Decisão

•12/11/2019, 13:03

Outros documentos

•21/07/2019, 19:15