Interdito Proibitório 0001501-54.2014.8.05.0043 - TJBA

Interdito Proibitório 0001501-54.2014.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Municipio De Canavieiras Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Jose Da Silva Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Alex Marcos Barbosa Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Antonio Carlos Campos De Souza Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Delma Araujo Santos Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Gideval Moreira De Menezes Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Luciano Matos De Oliveira Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Antonio Carlos Santos Da Silva Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Cleudna Reis Da Silva Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Selma Adao Silva Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Elissandra Antonio De Oliveira Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Clinger Rocha Rigaud Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Alvino Jose Silva Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Ubiratan Conceicao Reis Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Lauro Araujo Dos Santos Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Autor: Ederivaldo De Oliveira Silva Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 0001501-54.2014.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: JOSE DA SILVA e outros (14) Advogado(s): ELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA9524) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0001501-54.2014.8.05.0043 Interdito Proibitório Jurisdição: Canavieiras Vistos os autos. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR proposta por CLEUDNA REIS DA SILVA e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, aduzindo, em síntese, que são possuidores dos imóveis localizados na Rua Enelzita Matos, onde exercem a posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos e que o prefeito pretende separar os imóveis localizados em Canavieiras do aeroporto, desrespeitando os limites das propriedades dos autores, violando o direito de posse dos mesmos. Pugna, assim, pela A inicial encontra-se instruída com fotos e outros documentos. Proferida decisão, foi indeferida a liminar pleiteada (id. 4732589). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, de ID 4732589, afirmando que os imóveis dão de fundo com o Aeroporto e que os autores, além de ocuparem lotes de terrenos de dominialidade do município de Canavieiras, avançaram/adentraram suas posses no terreno do Aeroporto, de propriedade do Departamento de Aviação do Estado da Bahia. Intimados, os autores para apresentaram réplica (ID 4732596, Pág. 01/06). Em decisão saneadora, foram fixados pontos controvertidos a existência de posse dos autores sobre a área contígua ao aeroporto e a existência de ameaça de turbação ou esbulho praticado pelo acionado (ID 4732596 - Pág. 56). Prolatado despacho determinando que o Oficial de Justiça realizasse diligência na área em litígio, informando se a construção do muro foi concluída. Auto de vistoria no ID 11889895. Audiência realizada (ID 18290835). Apenas a parte autora apresentou alegações finais (id. 20462221). O Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido (ID 474251406). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, vez que esta peça atende aos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, sendo sua conclusão decorrência lógica dos fatos narrados, não lhe faltando pedido ou causa de pedir, não contendo pedidos indeterminados ou incompatíveis entre si. Melhor sorte não assiste à alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município réu, uma vez que é autor dos atos de esbulho impugnados. Adentro ao mérito. O conjunto probatório demonstra a verossimilhança e plausibilidade das alegações contidas na inicial, a determinar o acolhimento do pedido inicial. Como é sabido, as ações possessórias tem por objeto a proteção da posse, variando a espécie de ação conforme a espécie de moléstia sofrida, de maneira que os casos de esbulho dão ensejo à reintegração de posse, ao passo que a turbação leva ao direito de manutenção de posse, e por fim, a ameaça ao interdito proibitório. Visando a garantia a proteção possessória, a adequação do remédio legal à espécie de agressão tem lugar apenas em segundo plano, razão pela qual, no âmbito das ações possessórias, vigora o Princípio da Fungibilidade, consagrado pelo art. 554, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, tem-se a disciplina dos arts. 1.196 e 1.210, ambos do Código Civil: “Art. 1.196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” “Art. 1.210 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No caso em comento, diante dos fatos narrados na inicial, tem lugar a ação de interdito proibitório, prevista no art. 567, do Código de Processo Civil: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” De natureza premonitória, o interdito visa proteger a posse justa ameaçada, impedindo que se consume a violação, constituindo-se em proteção preventiva. O interdito proibitório tutela apenas a posse, garantindo a permanência do possuidor e a abstenção por parte de terceiros da prática de turbação ou esbulho, bastando, para sua propositura, que o autor tenha um receio fundado ou justo de que a violência virá, pouco importando a intenção do réu em praticar ou não a turbação/esbulho, evitando dessa forma, a consumação do fato não desejado. Destarte, a medida só se justifica em face da existência de violação iminente, excluindo as suposições ou o exercício regular de um direito. Assim é que, para a concessão de mandado proibitório, o art. 567 do Códex preceitua que, tanto o possuidor direto, quanto o indireto, poderá requerer que o direito seja assegurado mediante mandado proibitório em que se comine pena pecuniária em caso de transgressão. Trata-se de um remédio conservativo do poder de fato com vista à manutenção do possuidor no exercício da posse sobre a coisa, desde que comprovados os requisitos legais, evitando-se, assim, a consumação de um fato não querido. Frise-se, desta forma, que, para sua concessão, o interdito proibitório exige o preenchimento de seus requisitos principais, caracterizados pela posse atual do requerente; ameaça de turbação ou esbulho possessório; e o justo receio da concretização da ameaça. Neste sentido: “O interdito proibitório é o remédio conservativo do poder de fato, cujo escopo principal perseguido é a manutenção do possuidor na posse do bem, desde que comprovadas a posse atual do imóvel, a ameaça de turbação ou esbulho iminente e o justo receio de ser concretizada tal ameaça” (RT 740/419). No caso em tela, verifica-se que restou demonstrado que os autores possuem documentos de regularização e cadastro no IPTU, indicando desafetação e reconhecimento administrativo de domínio particular (ID 4732558). O Município, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para comprovar que a área ainda pertence ao patrimônio público. Ademais, a alegação da parte ré de que a área pertence ao Departamento de Aviação Civil do Estado da Bahia não encontra respaldo legal e fático nos autos. O Município não demonstrou ser o titular do domínio da área em disputa e, portanto, não pode invocar o caráter público da área em nome de terceiro, conforme vedação do art. 6º do CPC. Com relação à posse dos autores, esses a comprovaram com justo título, além da ocupação contínua e pacífica, não havendo evidência de má-fé ou invasão clandestina, de modo que estão amparados pelo art. 1.201 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido a se abster da prática atos de turbação ou esbulho à posse dos Autores em relação aos imóveis residenciais localizados na Rua Enelzita Matos, situado no Município de Canavieiras, sob pena de fixação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do CPC), e por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o demandado em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MARCOS BARBOSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MARCOS BARBOSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIDEVAL MOREIRA DE MENEZES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELMA ARAUJO SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CAMPOS DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDERIVALDO DE OLIVEIRA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURO ARAUJO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN CONCEICAO REIS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVINO JOSE SILVA em 16/12/2024 23:59.

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