Execução de Título Extrajudicial 0001215-39.2012.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001215-39.2012.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Bradesco S/a Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Executado: Luciana Rabelo Pinho Executado: Celso Ricardo Campos De Macedo Filho & Cia Ltda - Epp Advogado: Alexsander Da Silva Ribeiro (OAB:BA24699) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001215-39.2012.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), LEILA NUNES PORTO (OAB:BA26170) EXECUTADO: LUCIANA RABELO PINHO e outros Advogado(s): ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA24699) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0001215-39.2012.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial contra a parte requerida acima identificada. Tendo em vista o princípio da cooperação e visando a tutela do princípio da não surpresa, determino que as partes se manifestem nos seguintes sentidos: 1. Considerando que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a análise de dois requisitos: 1) inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; 2) prazo judicial de suspensão do processo ou, caso não tenha sido fixado, o transcurso de um ano; 2. Assim como, não é razoável entender que a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO (...). AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) - Grifei. Manifestem-se as partes sobre a incidência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Sobre os demais pedidos pendentes de apreciação, reservo-me para após as manifestações. Publique-se. Intime-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/a Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Executado: Luciana Rabelo Pinho Executado: Celso Ricardo Campos De Macedo Filho & Cia Ltda - Epp Advogado: Alexsander Da Silva Ribeiro (OAB:BA24699) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001215-39.2012.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN (OAB:001089A/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB:0026170/BA) EXECUTADO: LUCIANA RABELO PINHO e outros Advogado(s): ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO (OAB:0024699/BA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0001215-39.2012.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Trata-se de Execução de Título Extrajudicial consoante partes acima epigrafadas e substratos fáticos trazidos na inicial. No curso do processo, o(a) Exeqüente veio requerer a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, CPC ante a não localização de bens passiveis de penhora em nome da parte executada. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Em síntese, o(s) Executado(s) foi(am) devidamente citado(s), entretanto, no curso do processo não logrou êxito qualquer penhora ou constrição de bens, quando todo processo, especialmente o de execução, tem por escopo a obtenção de um resultado útil. A dificuldade material da não localização de bens se insere, com certeza, na hipótese prevista pelo Art. 921, III do CPC, ao proclamar: "Art. 921 - Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. No mesmo sentido é o entendimento dos nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. [...] SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC. 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial, deve ser aplicado o disposto no art. 791, III, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que a execução deverá ser suspensa na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora. 2. Na verdade, inexiste disposição legal que, in casu, respalde o arquivamento do processo mediante baixa na distribuição, sendo autorizada, na hipótese vertente, tão-somente a suspensão do processo. 3. Precedentes desta Corte: AG130363/CE e AG131588/CE. 4. Agravo de instrumento provido.(TRF-5 - AG: 29184420134050000, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, Data de Julgamento: 04/02/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/02/2014) Diante o acima exposto, DECLARO SUSPENSA a execução, com base no art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921, CPC). Ressalte-se que os autos serão desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis (§3º do art. 921, CPC). Decorrido o lapso temporal sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente conforme preceitua o art. 921, § 4º do CPC. Se desta decisão de arquivamento decorrer o prazo prescricional, devendo o Exequente atentar para a regra do ENUNCIADO FPPC nº 196: [art. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF], "o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação" ou observar o disposto no art. 205 do Código Civil, consumando-se a prescrição intercorrente “em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, abra-se vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, após o que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§5º do art. 921 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à parte exeqüente. Lançar o arquivamento provisório, inclusive os apensos, se houver, certificando-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA RABELO PINHO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RABELO PINHO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDER DA SILVA RIBEIRO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de REBECA MAIA HORTA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA NUNES PORTO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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