Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500179-48.2014.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500179-48.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ozenias Jose Rodrigues Advogado: Matheus Monteiro Queiroz Da Rocha (OAB:BA37061) Requerido: Municipio De Caem Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500179-48.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: OZENIAS JOSE RODRIGUES Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500179-48.2014.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pela FAZENDA MUNICIPAL contra OZENIAS JOSÉ RODRIGUES, na qual aduziu excesso de execução. Consoante assevera a Fazenda Pública, os valores apresentados pelo requerente quando da apresentação do seu pedido de cumprimento de sentença são equivocados, haja vista que o Exequente não realizou a dedução dos descontos legais obrigatórios (IR, INSS). Por fim, não indica o valor que entende correto. Juntou planilhas dos supostos descontos que deveriam ter sido efetivados pelo exequente (ids 398395638, 398395640 e 398395641). Intimado a se manifestar, o exequente sustentou que o cálculo apresentado encontra-se em perfeita sintonia com o parâmetro definido em sentença bem como que já há nos sentença, confirmada por acórdão, que resolveu a matéria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao impugnado/exequente. Busca o Executado rediscutir matéria sobre qual já houve sentença e acórdão de méritos (id 132202261), ambos, naturalmente, transitados em julgado. Logo, já se resolveu a questão no que diz respeito ao abatimento prévio dos descontos legais obrigatórios, pois, anote-se que os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento, o que afasta, portanto, a alegação de excesso de execução – haja vista não ser necessário descontar do cálculo exequendo. Ante o exposto, inexistindo fato novo superveniente à sentença, nos termos inciso VI do art. 535, REJEITO LIMINARMENTE a sucessiva impugnação e HOMOLOGO o cálculo de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente (id 155101217), por estar em conformidade com a sentença e por não haver vícios ou excesso de execução, e, na oportunidade, intimo-o para apresentar planilha atualizada, uma vez que aquela data de 2021. Após o cumprimento da determinação acima, expeça-se RPV/Precatório em favor do Exequente. Por derradeiro, ressalve-se ao Executado que a interposição de recurso ou a apresentação de sucessivas impugnações sobre matéria já coberta pelo trânsito em julgado e pela preclusão, respectivamente, poderá ensejar a condenação ao ente municipal por litigância de má-fé, com aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo vigente, na forma do art. 80, VII, c/c 81, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OZENIAS JOSE RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OZENIAS JOSE RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZENIAS JOSE RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OZENIAS JOSE RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de OZENIAS JOSE RODRIGUES em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(121)

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