Curatela 8000827-47.2022.8.05.0046 - TJBA

Curatela 8000827-47.2022.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jenita Auta Dos Santos Advogado: Nivea Da Silva Ramos (OAB:BA44495) Requerido: Joao Jose Dos Santos Requerido: Olinda Cirilo De Rezende Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Creas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: CURATELA n. 8000827-47.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO REQUERENTE: JENITA AUTA DOS SANTOS Advogado(s): NIVEA DA SILVA RAMOS (OAB:BA44495) REQUERIDO: JOAO JOSE DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000827-47.2022.8.05.0046 Curatela Jurisdição: Cansanção Vistos, etc. RELATÓRIO DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora demandante. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por JENITA AUTA DOS SANTOS em favor de seu pai JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, que tinha como sua curadora OLINDA CIRILO DE REZENDE, todos qualificados, objetivando a assunção do múnus da curatela pela requerente em substituição à curadora originária, em razão da dissolução da união estável havida entre os últimos. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a tutela provisória é uma técnica de equalização do tempo do processo, através do qual se antecipa a tutela jurisdicional em prol da satisfação ou salvaguarda do direito vindicado, exigindo, à luz do art. 300, caput, do CPC, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris, dado que o requerido encontra-se interditado judicialmente, necessitando de regularização de sua representação civil em decorrência do término da união estável com a curadora originária. A requerente, além de ser filha do interditado, apresentou documentação que comprova sua aptidão física, mental e reputação ilibada para exercer o múnus. O periculum in mora é igualmente evidente, considerando a urgência de resguardar os interesses do interditado, especialmente em razão da necessidade de cuidados contínuos, inclusive para assegurar o acesso a medicamentos e demais providências que demandam representação legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada provisória pretendida, nomeando a autora JENITA AUTA DOS SANTOS, provisoriamente, como curadora do interditado JOAO JOSE DOS SANTOS. 1 - EXPEÇA-SE o termo de curatela provisória, com prazo de validade de 01 (um) ano ou até decisão em sentido contrário, sem prejuízo de renovações, intimando-se o autor para subscrição no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Cite-se/Intime-se a anterior curadora, para manifestar-se acerca dos fatos e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3 – Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4– Após, voltem os autos conclusos. Com força de ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cansanção/BA, data da assinatura eletrônica. Camila Gabriela A. S. Amancio Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jenita Auta Dos Santos Advogado: Nivea Da Silva Ramos (OAB:BA44495) Requerido: Joao Jose Dos Santos Requerido: Olinda Cirilo De Rezende Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Creas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: CURATELA n. 8000827-47.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO REQUERENTE: JENITA AUTA DOS SANTOS Advogado(s): NIVEA DA SILVA RAMOS (OAB:BA44495) REQUERIDO: JOAO JOSE DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000827-47.2022.8.05.0046 Curatela Jurisdição: Cansanção Vistos, etc... Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para: 1) Apresentar relatório médico atualizado e pormenorizado indicando se o requerido possui algum comprometimento da sua consciência ou capacidade de exprimir a sua vontade e, ainda, quais são as limitações em razão da doença, bem como para quais atividades necessita do auxílio da requerente e o correspondente CID. 2) Colacionar os autos termo de declaração de todos os irmãos, com as respectivas assinaturas e a devida concordância da substituição da curatela. 3) Expeça-se ainda ofício ao CREAS (Assistência Social), a m de que proceda visita domiciliar do interditando e apresente Relatório Informativo/Relatório Circunstanciado de Atendimento, devendo o assistente social vinculado a este órgão apresentar relatório do estudo realizado no prazo de 30 dias. 4) Após a apresentação do relatório do CREAS, dê-se vista às partes e em seguida, ao Ministério Público. Concede-se ao presente ato, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação, intimação e/ou ofício, conforme o caso, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal, advertindo-se das cautelas legais, prescindindo da expedição de qualquer outro ato ordinatório para o mesmo m. P.R.I.C Cansanção-BA, data da liberação do documento nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de NIVEA DA SILVA RAMOS em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NIVEA DA SILVA RAMOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de citação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de OLINDA CIRILO DE REZENDE em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)