Curatela 8001275-62.2022.8.05.0032 - TJBA

Curatela 8001275-62.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Marli Lima Ferreira Advogado: Jesulino Jose Bezerra Neto (OAB:BA34473) Requerido: Marcio Lima Ferreira Terceiro Interessado: Armesina Pereira Campos Intimação: Proc. nº8001275-62.2022.8.05.0032 MARLI LIMA FERREIRA ingressou em juízo com pedido de substituição de curatela visando substituir Anísio Ferreira Sobrinho no exercício da curatela do interditado Márcio Lima Ferreira, seu irmão, aduzindo, em síntese, que o (a) curador (a) então nomeado (a) faleceu, necessitando seja indicada outra pessoa para o exercício do munus. Após cumprimento das diligências necessárias, Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (parecer id.469628485). É o relatório. Decido. O exercício da curatela não possui, em regra, prazo determinado, mas situações concretas podem ensejar a substituição do curador, consoante previsão contida, analogicamente, no art. 755 do CPC. In casu, o curador inicialmente nomeado faleceu, fato demonstrado nos autos - id.208902684. Tratando-se de substituição de curador e sendo o incapaz já interditado por este Juízo, resta indagar acerca das questões pontuadas pela Promotora de Justiça e, ademais, a legitimidade da Requerente para assumir o encargo. Nesse sentido, o estudo social realizado aponta que a autora, que é irmã do Interditado, é a pessoa que exerce os cuidados básicos do mesmo - id.458888254. Inexistindo fatos que desabonem a Requerente, deve o pedido ser atendido com a procedência do pedido de substituição de curador. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001275-62.2022.8.05.0032 Curatela Jurisdição: Brumado Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, julgo procedente o pedido para nomear MARLI LIMA FERREIRA curadora do incapaz Márcio Lima Ferreira, com amparo no dispositivo legal supra mencionado. Sem custas. Lavre-se o termo de curatela. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil competente. Em seguida, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. Brumado, Data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESULINO JOSE BEZERRA NETO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Mandado devolvido Positivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório praticado

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