Procedimento Comum Cível 8001472-76.2022.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001472-76.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edoardo Guidoni Advogado: Marcia Gabriela Pires Nogueira (OAB:BA40040) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431) Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001472-76.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: EDOARDO GUIDONI Advogado(s): MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA (OAB:BA40040) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): CARLO EDUARDO CRUZ LISBOA (OAB:BA40431), THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001472-76.2022.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, movida por EDOARDO GUIDONI e MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA, em face de MUNICÍPIO DE CAIRU, em que se pretende a declaração de nulidade de lançamentos tributários. O autor requer a anulação de débito fiscal atinente ao IPTU referente aos exercícios de 2021 e 2022, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) é proprietário do imóvel localizado na Fazenda Rio do Pinto (Vila Guaiamu), quadra 46, lote 1155, terceira praia, Morro de São Paulo, município de Cairu – Bahia; II) o pretenso imóvel está localizado em uma região distante do perímetro urbano de Morro de São Paulo, em que não há melhoramento algum no local por parte da Prefeitura, que deixa às custas dos proprietários as necessidades básicas de habitação, à exemplo de saneamento básico, água e energia; III) não havendo subsunção dos fatos ao texto do art. 32, §§1º e 2º do CTN, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPTU; IV) considerando a local do imóvel, o autor é contribuinte de ITR. Juntou documentos. Considerando a ausência de contestação foi decretada a revelia sem incidência dos efeitos materiais (Id. 391003691). Desenvolvida a instrução em caráter regular, após a realização da audiência de instrução e julgamento, foi aberto prazo para apresentação das alegações finais. A autora não apresentou suas alegações finais (Id. 458113932) O réu, por sua vez, em alegações finais, pugnou pela rejeição do pedido autoral, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) os imóveis objeto da presente ação são essencialmente residenciais ou de exploração turística que em nada se assemelham a imóvel rural como determina a Lei, bem como não subsistem outros elementos que enquadrem o imóvel como sendo rural; II) nos termos da legislação local, o imóvel do autor encontra-se dentro da zona e dos pressupostos autorizadores para a cobrança do IPTU. Eis o que importa relatar. Decido. II. Fundamentação DO MÉRITO A questão central a ser analisada consiste em verificar se estão presentes os requisitos para anulação de débito fiscal de IPTU. Aplicando-se o direito ao caso em tela, tem-se que, o §1° do art. 32 do Código Tributário Nacional determina que a cobrança do IPTU é condicionada a verificação de elementos característicos de uma área urbana, a saber, meio-fio, abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública, entre outros. A tese do autor é de que na situação em análise, o imóvel em questão está localizado em uma área que não conta com esses melhoramentos, o que pode afastar a caracterização do fato gerador do tributo. Em análise a norma especial de regência, qual seja, a norma municipal – Lei Complementar 633/2021 -, denota-se que as disposições normaticas se contrapõem diretamente às alegações da autora. Nos termos da legislação supramencionada, para incidência do IPTU – em área urbana ou urbanizável -, o município considerará urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos ou condomínios destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas como zona urbanas. A partir de tal fundamentação jurídica, o requerido informa que a destinação do imóvel do autor não condiz com aquelas típicas de imóveis rurais, e que, considerando a sua localização, não haveria óbices para a incidência do IPTU, ainda mais quando considerada prática de hotelaria comprovada por meio do TFF e alvará constantes aos autos. Analisando o que consta nos autos, verifico então que a tese de não incidência de IPTU não merece prosperar. Considerando a competência constitucional para a instituição do tributo por parte dos Municípios, deve ser observada a legislação correspondente, qual seja a Lei Complementar 633/2021 do Município de Cairu, e suas disposições atinentes às hipóteses de incidência e abrangência do IPTU, bem como o que consta na entendimentos sobre o aludido tributo, na qual estão expostos o que considera-se zona de expansão urbana a área que, mesmo estando fora dos parâmetros definidos no §1º do art. 32 da Lei 5.172/76, possua ocupação não destinada à atividade rural. Assim, não obstante o art. 32, §1° do CTN elenca características mínimas para consideração de área urbana ou urbanizável, o que se verifica é que a jurisprudência caminha em um sentido de relativização das características legalmente postas, justamente com base §2° do artigo supramencionado que determina que a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Neste sentido é o teor da súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça que determina que: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”. Nesta intelecção, denota-se, que a pretensão autoral está amparada em justificativas – ausência de melhoramentos – que não vem sendo tão recepcionadas pelos tribunais, tal como os acórdãos abaixo podem evidenciar. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ART. 32, 2º, DO CTN. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. (...) 2. Controverte-se nos autos sobre a incidência ou não de IPTU, nos termos do § 2º do art. 32 do CTN, por falta de comprovação de loteamento aprovado por órgão competente, a despeito de haver lei municipal definindo a localização do imóvel como de zona industrial. 3. Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior". 4. O escopo da Súmula 626/STJ foi o de afastar a necessidade da existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, como condicionante para incidência do IPTU na hipótese prevista no § 2º, e não o de dispensar requisito exigido para aplicação da própria norma: lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. 5. No caso, o acórdão firmou que a municipalidade não demonstrou o preenchimento dos requisitos do § 2º do art. 32 do CTN, pois, apesar de existir lei municipal definindo a área como de zona industrial, não comprovou, por nenhum documento, a existência de loteamento aprovado por órgão competente para enquadramento do imóvel na referida hipótese. (...) STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2060011 SP 2023/0087506-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 626 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, conforme preceitua o enunciado n. 626 da Súmula do STJ. Nesse sentido, destacam-se o seguintes precedentes: REsp n. 1.903.076/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021; AREsp n. 1.517.241/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 11/10/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1930613 RS 2021/0096709-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN. DESNECESSIDADE. SÚMULA 626/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN (Súmula 626/STJ). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2040770 SP 2022/0372968-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Dessa forma, entendo que o ente municipal pode proceder com a cobrança do tributo de sua competência nos termos das normas vigentes em âmbito municipal. Ainda, há de se pontuar que o autor, em nenhum momento, conseguiu comprovar os requisitos da cobrança de ITR, tais como o desenvolvimento de atividade rural e assemelhadas. Por outro lado, há elementos de informação nos autos que a destinação do imóvel é do ramo de condomínio, hotelaria e assemelhados, fortalecendo as teses do réu. Sobre a necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos do ITR, já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ITR, DESDE QUE COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL. ACÓRDÃO RECONHECEU LEGÍTIMA A TRIBUTAÇÃO PELO IPTU A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)III - Este Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).(...) (STJ - AgInt no REsp: 2105534 SP 2023/0280654-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) IV. Na forma da jurisprudência, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que, '[a]o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 do DL 57/1966' ( REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/8/2009)" (STJ, AgRg no AREsp 259.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2013). Outrossim, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei nº 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN" (STJ, AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2010). V. No caso, encontrando-se o imóvel em área urbana, e não de expansão, conforme a Lei 7.032/98, do Município de São José do Rio Preto, com mais razão a incidência do IPTU, considerando que sequer há notícia, nos autos, de desenvolvimento de qualquer atividade rural na propriedade, aliada à circunstância de que o tributo é devido, ainda que ausentes os melhoramentos indicados no art. 32, § 1º, do CTN. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1197346 SP 2017/0283105-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018) Nessa intelecção, considerando que o autor não comprovou devidamente os fatos constitutivos do seu direito - qualificação de imóvel rural -, subsiste a tese do ente municipal de possibilidade de cobrança de IPTU na área do imóvel do autor, não havendo motivos para deferimento dos pedidos da exordial. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e promova-se a baixa e arquivamento necessários. Providências necessárias. P.R.I.C VALENÇA/BA, 21 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLO EDUARDO CRUZ LISBOA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLO EDUARDO CRUZ LISBOA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIA GABRIELA PIRES NOGUEIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(128)