Execução de Título Extrajudicial 8002759-47.2020.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002759-47.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Lucas Leandro Fonseca Executado: Noraia Andrade Pereira Executado: Robson Santos Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002759-47.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB:MG133406) EXECUTADO: LUCAS LEANDRO FONSECA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002759-47.2020.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela exequente em face do executado LUCAS LEANDRO FONSECA e dos fiadores apresentados ao ID 83644953. O executado foi citado, conforme despacho de ID 88991371 e certidão de ID 230667572. Os fiadores, por sua vez, não foram citados (ID 229001847 e ID 228992861). A exequente postula a citação dos fiadores no seguinte endereço: AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR, Nº 1778, BAIRRO JOAQUIM ROMAO, JEQUIE/BA – CEP: 45200-617, bem como por meio dos contatos telefônicos dispostos na folha 01 do ID 402739716. Solicitou, também, bloqueio junto ao sistema SISBAJUD em nome do executado já devidamente citada, para obtenção de valores suficientes ao pagamento da dívida. Após, postula a desconsideração do pedido de penhora via SISBAJUD e requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para o endereço da RUA HUMBERTO DE CAMPOS, Nº 74, BAIRRO JOAQUIM ROMÃO, NA CIDADE DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, CEP 45201-069 (ID 410987615). É o relato. Decido. DA PRIORIDADE NA PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES (artigos 835, §1º, e 854 do CPC). É sabido que não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, devem ser penhorados e avaliados, prioritariamente na modalidade “on-line” (artigo 854, caput e §1º, CPC), via SISBAJUD, tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC, desde que o exequente arque com as custas necessárias. O valor a ser bloqueado pelo Cartório via SISBAJUD deverá ser aquele apontado na planilha de cálculos, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais, consoante atualização ao ID 402739716. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de ID 410987615 e determino que: 1- Intime-se o Exequente para adiantar, em 10 (dez) dias, as custas do bloqueio SISBAJUD e dos mandados de citação aos fiadores (ID 402739716), sob pena de não cumprimento de tais diligências; 2- Recolhidas as custas, realize-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio do valor executado, perante o SISBAJUD, aguardando, por 5 (cinco) dias, pela resposta; 3- Sendo essa positiva, obtendo êxito a penhora de dinheiro, via SISBAJUD, serve o espelho como termo de penhora; 4- INTIME-SE a parte Executada, por seu Advogado e pessoalmente por AR, da realização da penhora, para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, advertindo-o que em não havendo manifestação no prazo fixado, o valor em dinheiro será transferido definitivamente ao patrimônio da parte Exequente, como forma de realização do crédito exequendo (art. 924, I, e 925, do CPC) e, consequentemente, será extinta a execução, com o arquivamento dos autos; 5- Protocole-se a ordem judicial de transferência para conta judicial e aguarde-se por 10 (dez) dias pela resposta. DA PENHORA E AVALIAÇÃO DE OUTROS BENS 6- Sendo infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD ou irrisório o valor bloqueado, INTIME-SE a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 10 dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, devendo, ainda, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do débito em execução; salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, §1º e §2º, CPC); além de recolher as custas para expedição de eventual mandado de penhora e avaliação ou de nova ordem de bloqueio SISBAJUD. 7- Se durante a execução do ato constritivo pelo oficial de justiça não forem localizados bens, INTIME-SE a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 5 (cinco) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, cumprindo o que lhe cabe, sob pena de extinção do feito, por desinteresse. (art. 485, § 1º, do CPC). 8- Cumpridas todas as diligências acima, façam-me conclusos para deliberações pertinentes. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito- Decreto Judiciário nº 489/23

26/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)