Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007661-53.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007661-53.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Fabricia Souza Santos Advogado: Denis Aparecido Da Silva (OAB:BA74933) Advogado: Musa Munique Dias Da Silva (OAB:BA67515) Requerido: Rede Aberta Das Organizacoes Da Sociedade Civil Organizada De Camacari Advogado: Tiago Brito De Queiroz (OAB:BA54585) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8007661-53.2023.8.05.0039 REQUERENTE: FABRICIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI, MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Serviços de Saúde] 1. Tendo em vista o documento ID 472929630, nomeio em substituição o(a) perito(a) GILSON SANTOS SOUZA, CRM 14.850 (e-mail [email protected]), devidamente inscrito(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do Tribunal de Justiça (CPTEC) e selecionado(a) mediante sorteio eletrônico, que deverá ser prontamente intimado(a) da nomeação e encaminhar o termo de concordância respectivo em 10 (dez) dias. Porque o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995, o pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo Tribunal de Justiça da Bahia na forma do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, disciplinado pela Resolução n. 17/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Tribunal Pleno). Arbitro honorários periciais no valor máximo da Tabela referida no Anexo I do mencionado ato para a especialidade (R$ 400,00). 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007661-53.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, adotarem as providências previstas no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, na forma do art. 465 do C.P.C. (aplicado analogicamente), intime-se o Expert para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue nos 20 (vinte) dias subsequentes. No laudo, o expert deverá, além dos demais quesitos eventualmente formulados pelas partes, esclarecer: a) se a formação de abscessos tais como os identificados nos autos decorre de falha na administração do medicamento via injeção intramuscular (ou se pode ser considerado resultado adverso aceitável pelas práticas médicas); b) se a parte autora permaneceu com alguma cicatriz ou marca visível a olho nu em decorrência do abscesso ou do seu tratamento. 3. Cumpra-se. Camaçari (BA), 8 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Fabricia Souza Santos Advogado: Denis Aparecido Da Silva (OAB:BA74933) Advogado: Musa Munique Dias Da Silva (OAB:BA67515) Requerido: Rede Aberta Das Organizacoes Da Sociedade Civil Organizada De Camacari Advogado: Tiago Brito De Queiroz (OAB:BA54585) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8007661-53.2023.8.05.0039 REQUERENTE: FABRICIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI, MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Serviços de Saúde] 1. Tendo em vista o documento ID 460998924, nomeio em substituição o(a) perito(a) LUCCAS ALMEIDA MACHADO, CRM 43.680 (e-mail [email protected]), devidamente inscrito(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do Tribunal de Justiça (CPTEC) e selecionado(a) mediante sorteio eletrônico, que deverá ser prontamente intimado(a) da nomeação e encaminhar o termo de concordância respectivo em 10 (dez) dias. Porque o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995, o pagamento dos honorários periciais deve ser suportado pelo Tribunal de Justiça da Bahia na forma do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, disciplinado pela Resolução n. 17/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Tribunal Pleno). Arbitro honorários periciais no valor máximo da Tabela referida no Anexo I do mencionado ato para a especialidade (R$ 400,00). 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007661-53.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, adotarem as providências previstas no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, na forma do art. 465 do C.P.C. (aplicado analogicamente), intime-se o Expert para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue nos 20 (vinte) dias subsequentes. No laudo, o expert deverá, além dos demais quesitos eventualmente formulados pelas partes, esclarecer: a) se a formação de abscessos tais como os identificados nos autos decorre de falha na administração do medicamento via injeção intramuscular (ou se pode ser considerado resultado adverso aceitável pelas práticas médicas); b) se a parte autora permaneceu com alguma cicatriz ou marca visível a olho nu em decorrência do abscesso ou do seu tratamento. 3. Cumpra-se. Camaçari (BA), 30 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SOUZA SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SOUZA SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABRICIA SOUZA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SOUZA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SOUZA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SOUZA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE ABERTA DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Todas as movimentações(144)