Reintegração / Manutenção de Posse 8013575-18.2024.8.05.0022 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8013575-18.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aldenice Ferreira De Souza Advogado: Dourivaldo Rodrigues De Aquino (OAB:BA32115) Perito: Geremias Domingos Dos Passos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8013575-18.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) - [Requerimento de Reintegração de Posse] REQUERENTE: ALDENICE FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: GEREMIAS DOMINGOS DOS PASSOS Inicialmente, determino que o Cartório proceda com a alteração da classe processual para Ação de Reintegração de Posse. Considerando que na ação possessória o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora que, no caso concreto, corresponde ao valor venal do imóvel, objeto da lide. Assim, com o escopo de verificar o valor venal do imóvel, o autor deverá trazer aos autos certidão atual de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), caso tratar-se de imóvel rural certidão do ITR (Imposto Territorial Rural). Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor traga os documentos citados acima, bem como comprovante de residência legível, emendando a inicial adequando o valor da causa ao valor venal do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para decisão urgente, diante da tutela provisória requerida. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8013575-18.2024.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA DE SOUZA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENICE FERREIRA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)