Procedimento Comum Cível 8160070-94.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8160070-94.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edwin Castro Gomes Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Reu: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8160070-94.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Tratamento médico-hospitalar] Requerente: AUTOR: EDWIN CASTRO GOMES Requerido: REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8160070-94.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça. A Autora alega ser beneficiária de plano de saúde contratado perante a Ré e que, em decorrência de diagnóstico de Anomalidades dentofaciais funcionais e Transtornos da articulação temporomandibular o médico assistente prescreveu a realização do procedimento cirúrgico de Osteoplastia para Prognatismo, Micrognatismo e Laterognatismo, Osteotomia Tipo Lefort I, Osteotomias Segmentares da maxila, porém houve recusa da respectiva cobertura. Requer o deferimento de tutela de urgência consistente em condenar a Ré a proceder à cobertura do procedimento mencionado. Decido. O deferimento da tutela de urgência impõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. A respeito do tema leciona a doutrina mais selecionada: “A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2015, p. 874). Na hipótese presente tenho que se verificam os mencionados requisitos. Verifico a probabilidade do direito arguido na hipótese presente, porquanto resta demonstrada a relação contratual havida entre as partes, ao passo em que o relatório do médico assistente, a quem compete estabelecer o tratamento devido, aponta a necessidade da realização da referida cirurgia, de caráter não estético mas sim reparador, para o restabelecimento da saúde da Autora. Demonstrada, por fim, a urgência da pretensão, dado o próprio objeto do contrato, consistente em plano de saúde por meio do qual se pretende a plena cobertura do procedimento de saúde imperioso à Autora, sem o quê poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que no prazo de 05 (cinco) dias a Ré autorize a cobertura do procedimento em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Reservo-me a designar audiência de conciliação, na forma prevista no art. 334 do CPC, caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito. Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia. Cumpra-se, valendo o presente como mandado e ciência da eventual tutela concedida, considerando o disposto no CPC e art. 5º,LXXVIII da CF. A comunicação à parte ré pela via eletrônica trará potencial prejuízo à parte autora, diante da demora entre a ciência e o início do cumprimento obrigatório formal, diante das normas legais, pelo que fica excepcionada a utilização do ato de comunicação eletrônica, devendo a comunicação da medida concedida acontecer por Oficial de Justiça e com urgência, por se tratar de demanda que envolva direito à vida e à saúde. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JC

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDWIN CASTRO GOMES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDWIN CASTRO GOMES em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(66)