Embargos à Execução 0304114-95.2014.8.05.0229 - TJBA

Embargos à Execução 0304114-95.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Claro S/a Advogado: Danielle Chinchio Velloso (OAB:SP240343) Advogado: Gisele De Mello Covizzi (OAB:SP273536) Advogado: Fabio Breseghello Fernandes (OAB:SP317821) Embargado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0304114-95.2014.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS EMBARGANTE: CLARO S/A Advogado(s): DANIELLE CHINCHIO VELLOSO (OAB:SP240343), GISELE DE MELLO COVIZZI (OAB:SP273536), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES registrado(a) civilmente como FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821) EMBARGADO: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): ALICE DA CRUZ DE JESUS (OAB:BA66246) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0304114-95.2014.8.05.0229 Embargos À Execução Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CLARO S.A em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, em virtude do funcionamento de torres telefônicas no Município, relativamente as certidões de dívida ativa constantes em id. 319674486, 319674487, 319674489, 319674490, 319674492, 319674494, 319674495, 319674497 e 319674498 (exercício 2013). Sob tais fundamentos, requer a demandante a extinção da Execução Fiscal combatida, por não possui o ente público municipal competência para a cobrança. Juntou documentos. Certidão de id. 319674838 atestou a tempestividade e a garantia à execução. Impugnação do embargado em id. 319674848. Manifestação à impugnação em id. 319674851. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. O caso prescinde de maior discussão pelo fato de estar o processo suficientemente instruído com prova documental, não havendo necessidade de procrastinar o feito para a produção de outras provas, incidindo na espécie o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A empresa autora questiona a cobrança das taxas de Fiscalização e Funcionamento (TFF), exações que lhe são exigidas em razão da fiscalização e do poder de polícia quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas que exerce sobre suas instalações existentes no município. Da análise dos autos observo a cobrança das taxas, bem como a inscrição da demandante na dívida ativa decorrente do não pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento em razão de torres ou antenas de transmissão no município, referente às CDA´s colacionadas. Há que se considerar que Constituição Federal estabelece em seus art. 21, XI e 22, IV, que cabe à União privativamente se imiscuir nas questões tangentes aos serviços de telecomunicações, de modo que não poderia a taxa cobrada pelo poder público municipal ser lastreada no exercício regular do poder de polícia que possui, diante da ausência de autorização legal. Com efeito, recentemente a questão constitucional suscitada nos presentes autos, qual seja a competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União foi decidida em sede de julgamento de repercussão geral (tema 919), de modo que foi fixada a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa” Interessante destacar que o advento do Novo Código de Processo Civil reforçou no ordenamento jurídico pátrio a vinculação aos precedentes judiciais dos tribunais superiores, impondo aos magistrados a observância dos enunciados das súmulas, teses de repercussão geral, repetitivos etc, conforme redação do art. 927 do referido diploma legal. Diante deste quadro, portanto, é possível dizer que o ente municipal não tem competência para cobrar a TFF, configurando, in causu, hipótese de bitributação - que é vedado pelo nosso ordenamento. À vista disso, cabe ao poder judiciário intervir para fazer cessar a cobrança ilegal. Por fim, verifico ser cabível a concessão da tutela de urgência no caso em apreço para conceder efeito suspensivo aos presentes embargos. A probabilidade do direito resta comprovada em razão do exame aprofundado do mérito da demanda. Ademais, a garantia da execução foi certificada nos autos. O perigo da demora, por sua vez, decorre do próprio risco da atividade da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar a imediata extinção da Execução Fiscal de nº 0300513-81.2014.8.05.0229. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos requeridos na petição inicial, para determinar ao Município de Santo Antônio de Jesus que, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda quaisquer atos de natureza coercitiva ou tendentes à cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (“TFF”) objeto de discussão nos presentes autos. O descumprimento dessa decisão acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração do seu quantum e das sanções penais e administrativas pela desobediência. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Deixo de condenar o município réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em juízo destinados à garantia da execução. Santo Antônio de Jesus/BA, 11 de outubro de 2023. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de CR+ao+ED-assinado.pdf

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

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