Execução Fiscal 0796900-98.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796900-98.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Decorrido prazo de URA E CLEO UTILIDADES PARA O LAR LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:06

Publicado Sentença em 25/11/2024.

31/12/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

31/12/2024, 21:06

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:58

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ura E Cleo Utilidades Para O Lar Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Adimilson Ferreira Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796900-98.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:06

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de

08/05/2024, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 20:39

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:06