Procedimento Comum Cível 8000078-55.2016.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000078-55.2016.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 09/12/2024 23:59.

01/04/2026, 19:54

Publicado Intimação em 25/11/2024.

01/04/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2023 23:59.

02/10/2025, 02:51

Decorrido prazo de ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA em 13/11/2023 23:59.

02/10/2025, 02:51

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 13/11/2023 23:59.

02/10/2025, 02:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

18/09/2025, 14:31

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Leopoldino Dos Santos Advogado: Anicio Marcel Carvalho Rocha (OAB:BA18485) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Requerido: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: 8000078-55.2016.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a este juízo o fato de que o comprovante de depósito(ID 19461342), citado em sua Petição de ID 416421428, está vinculado a processo diverso dos presentes autos. Cabe informar que, nesse sentido, uma vez que o referido valor, não está vinculado a estes autos, fica impossibilitado de expedir alvará na forma requerida. 21 de novembro de 2024. ALEXANDRE HONORATO DA SILVA, Diretor de Secretaria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000078-55.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso

26/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:18

Despacho

•20/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Leopoldino Dos Santos Advogado: Anicio Marcel Carvalho Rocha (OAB:BA18485) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Requerido: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO PROCESSO N. 8000078-55.2016.8.05.0041 AUTOR: NELSON LEOPOLDINO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s) do reclamado: PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS, WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000078-55.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos etc. NELSON LEOPOLDINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros. Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 02/04/2010, ocasião em que sofreu fratura na clávícula esquerda, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável. Afirma que recebeu indenização no valor de R$1.500,00, em 16/03/2011. Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral. Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu. A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e inépcia. No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, tendo ocorrido lesão já computado no pagamento administrativo, o qual foi de R$1.687,50, em 21/03/2021, requerendo a improcedência da demanda. Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial. Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários Tentativa de exame pericial frustrada pela não localização da parte autora no endereço informado na inicial, conforme certidão de id nº 408924910. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 (antigo 238 do CPC/73), presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, em caso de mudança sem comunicação da parte, fluindo o prazo a partir da tentativa de intimação frustrada. Por conseguinte, inviabilizada a produção de prova pericial, pela parte autora, foi declarada encerrada a fase probatória no que passo ao julgamento antecipado da lide. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, ainda que a título de liquidação, não importa em abdicação do direito de receber a indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, em razão do previsto em lei. A propósito: “O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial da quantia legalmente assegurado pelo art.3ª da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação” (STJ, REsp 363604/SP, Min. Nancy Andrighi). Em sendo assim, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar. Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora. Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito. Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente". Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito. Situação semelhante ocorre com a alegada ausência do comprovante de residência, haja vista que o artigo 319 do CPC exige apenas a informação do domicílio e residência do autor (inciso II), sem mencionar a necessidade da comprovação do endereço. Ademais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário. REJEITO-A, pois. Passo a análise do mérito. O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo. A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo. Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74. A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2. Aplicação da tese ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Na hipótese foi destacado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino que: “Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74. De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”. Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório. Ocorre que resta comprovado o pagamento no valor de R$1.687,50, conforme perícia médica realizada administrativamente. Tratando-se de relação cível, onde não há inversão do ônus da prova, caberia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a existência de lesão e invalidez compatível com a suplementação de indenização pretendida. Entretanto, não viabilizou a prova pericial, bem como não trouxe relatório médico detalhado sobre as consequências da lesão sofrida. Consta junto com a inicial laudo médico com identificação da lesão em ombro, sem evidente dissonância na aplicação da tabela anexa a Lei nº 6.194/74. Cumpre destacar que “O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% do valor da causa, pela parte autora, cuja cobrança resta suspensa pela gratuidade deferida. Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. P. R. I. CAMPO FORMOSO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE ISABELLA SANTOS LAGO JUIZ(A) DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 13/11/2023 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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