Procedimento Comum Cível 8005238-29.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005238-29.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lucia Da Luz Santos Advogado: Ana Maria Neves Muniz (OAB:BA36577) Reu: Banco Safra S A Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005238-29.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUCIA DA LUZ SANTOS Réu: BANCO SAFRA S A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8005238-29.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada esteve afastada da atividade judicante, retornando ontem. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por LUCIA LUZ SANTOS em desfavor de BANCO SAFRA S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que não solicitou ou celebrou negócio jurídico com a parte ré e que desde dezembro/2021 esta promove descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) à título de empréstimo consignado (nº 000020150374) não contratado. Afirma, também, que não recebeu o valor do contrato em sua conta bancária e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais no valor R$30.000,00 (trinta mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 221979317, 362102020 e 377964443 com documentos. Despachos IDs 224224223 e 357221220, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e corrigindo de ofício o valor da causa. Decisão Interlocutória ID 388160297, postergando análise da medida liminar. Citação ID 408087767. Contestação ID 408327981 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Alega a regularidade da contratação e dos descontos, que o contrato foi celebrado em 23/07/2021 por meio de plataforma digital, que houve benefício da parte autora com os valores contratados e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Transcurso do prazo sem apresentação de réplica, conforme certidão ID 427736566. Decisão interlocutória ID 434426815, indeferindo o pedido liminar e saneando o processo. Petição da parte ré ID 442644540, informando não ter mais provas a produzir. Petição da parte autora ID 443449414, requerendo prova testemunhal (depoimento pessoal). Decisão interlocutória ID 444939202, indeferindo depoimento pessoal requerido pela autora e intimando as partes. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 458019536. É o relatório. Decido. Compulsando-se os presentes autos, verifico que o mesmo encontra-se pronto para julgamento. Entretanto, iniciando o relatório da sentença que seria proferida, pude constatar que um dos pontos controvertidos necessários ao reto deslinde da lide é a real identificação da conta que foi utilizada para transferência dos valores recebidos a título de empréstimo, qual seja, Banco: 104 (Caixa Econômica Federal), Agência: 1558-0, Conta Corrente: 000538980. Ressalto que em sede de contestação o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a titularidade da conta de recebimento do empréstimo. Assim sendo, CONVERTO o julgamento em diligência, apenas para reabrir a instrução processual e realizar expedição de ofício. EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal (cód. 104), de Itabuna para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme a titularidade da conta corrente n.º 538980, Agência 1558 e, caso seja da autora, forneça o extrato bancário dos meses de junho a agosto de 2021, com o objetivo de demonstrar os créditos do empréstimo adquirido junto ao Banco Safra S/A, mediante o prévio recolhimento de custas pela parte ré necessária à diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se (DJe). Providências necessárias. Itabuna (BA), 12 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de LUCIA DA LUZ SANTOS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DA LUZ SANTOS em 14/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIA DA LUZ SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DA LUZ SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DA LUZ SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DA LUZ SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)