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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 34.600,00

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(18)