Execução de Título Extrajudicial 8141598-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8141598-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Icef-impacto Consultoria Especializada Em Financas Ltda Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Exequente: Fundacao Getulio Vargas Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Executado: Vanessa Conceicao Matos Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8141598-45.2024.8.05.0001 Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA, FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: VANESSA CONCEICAO MATOS DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8141598-45.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas de Relações de Consumo e das Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, consoante o cânone 69 da LOJ e o art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97, respectivamente. Com efeito, estabelecem os mandamentos 69 da Lei de Organização Judiciária: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Afinando no diapasão, depreende-se que, in casu, a Parte, pessoa física, na qualidade de destinatária final, vindica direitos relativos a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, celebrado com pessoa jurídica, em AÇÃO DE EXECUÇÃO, revelando-se inequívoca RELAÇÃO DE CONSUMO, porquanto a matéria de fundo indica existência de fornecimento de produto e/ou serviço. Ex vi positis, considerando que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ, DETERMINO a redistribuição do feito à uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular LF071124

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO MATOS DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICEF-IMPACTO CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM FINANCAS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/05/2025 23:59.

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