Procedimento Comum Cível 8171575-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

20ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA FONSECA MACEDO

OAB/BA 41406·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(82)

MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:36

Publicado Sentença em 01/07/2025.

20/03/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:47

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 20/08/2025 23:59.

20/01/2026, 14:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.

16/01/2026, 20:48

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

16/01/2026, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 07:58

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2025, 11:44

Expedição de intimação.

15/08/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:23

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 23/07/2025 23:59.

21/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 23/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:36

Publicado Sentença em 01/07/2025.

20/03/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 16:47

Decisão

•15/08/2025, 10:23

31/01/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 16:47

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 20/08/2025 23:59.

20/01/2026, 14:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.

16/01/2026, 20:48

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

16/01/2026, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 07:58

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2025, 11:44

Expedição de intimação.

15/08/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:23

Declarada incompetência

12/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 15:57

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:13

Expedição de sentença.

27/06/2025, 08:49

Expedição de intimação.

27/06/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 12:04

Expedição de sentença.

13/06/2025, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos

13/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 11:54

Juntada de certidão óbito

25/05/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2025, 07:57

Expedição de sentença.

07/04/2025, 18:40

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

04/04/2025, 16:12

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 15:25

Decorrido prazo de MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:39

Juntada de parecer

03/12/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marilia Sampaio Albergaria Advogado: Tatiana Fonseca Macedo (OAB:BA41406) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Bahia Secretaria Da Administracao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8171575-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA Advogado(s) do reclamante: TATIANA FONSECA MACEDO RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO MARILIA SAMPAIO ALBERGARIA ajuizou a presente ação, sob classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, contra o ESTADO DA BAHIA e outros, pelos fundamentos de fato e de direito delineados na petição inicial. Alega a parte autora que apresenta várias comorbidades enquadrada na condição de CUIDADOS PALIATIVOS ESPECIAIS, motivo pelo qual necessita de Home Care. Almeja tutela jurisdicional para garantia do direito constitucional à saúde, diante da negativa do réu em fornecer o tratamento. Em sede liminar, requereu o Home Care em substituição à internação domiciliar, nos moldes prescritos em relatório médico. Por fim, almeja a confirmação da liminar, com a manutenção até quanto necessário e recomendado, na forma prescrita nos relatórios médicos adunados (ID Num. 473741050). Tendo em consideração as particularidades do caso, colha-se o parecer do Plantão Médico do TJBA acerca do pedido de tutela de urgência pleiteado in limine litis. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após emissão do parecer e sua juntada, retornem os autos conclusos. Salvador-BA, 21 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8171575-82.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Juntada de informação

21/11/2024, 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 12:34

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:03

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2024, 07:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 01:08

Declarada incompetência

14/11/2024, 01:06

Conclusos para decisão

14/11/2024, 00:28

Juntada de certidão

14/11/2024, 00:27

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 00:19

Decisão

•12/08/2025, 12:22

Sentença

•27/06/2025, 08:48

Sentença

•13/06/2025, 12:04

Sentença

•07/04/2025, 18:40

Sentença

•04/04/2025, 16:12

Decisão

•10/12/2024, 15:08

Decisão

•09/12/2024, 15:25

Decisão

•21/11/2024, 16:24

Decisão

•21/11/2024, 15:57

Decisão

•14/11/2024, 01:06