Execução Fiscal 0300750-81.2015.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0300750-81.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Agemiro Souza Freire Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0300750-81.2015.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: AGEMIRO SOUZA FREIRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0300750-81.2015.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. O Exequente formulou pedido de suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito, conforme petição juntada de (ID. 426083209) O parcelamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, o que enseja a suspensão do processo, até a extinção integral do débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, e assim suspendo o processo até o pagamento da última parcela, que deve ocorrer em 05/11/2025. Salvo em caso de rompimento da avença extrajudicial, ou antecipação do pagamento integral, ultrapassada a referida data, o Exequente deverá, em até 5 (cinco) dias, requerer o que compreender de direito, sob a consequência de ser entendido que o débito foi integralmente pago, repercutindo na extinção deste processo. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de documentação

Conclusos para decisão

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada conduzida por 12/08/2025 09:40 em/para 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)