Execução Fiscal 0502597-90.2016.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0502597-90.2016.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Caio Moura Lomanto (OAB:BA49554) Executado: Neilton Nascimento Gomes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502597-90.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554) EXECUTADO: NEILTON NASCIMENTO GOMES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA SENTENÇA 0502597-90.2016.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra o devedor acima qualificado. Compulsando os autos verifico que o Ente Público requereu a extinção do processo em liça. Desta forma, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei n° 6830/80, combinado com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Registro que a extinção do processo pelo Art. 26 da Lei 6830/80, assim como, o reconhecimento da prescrição intercorrente, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Nestes casos, o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício ao credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação, conforme precedentes do STJ: REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). Desta forma, deixo de condenar as partes nas verbas de sucumbência. Sem custas judiciais, consoante disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intime-se a Fazenda pelo Portal. Serve como mandado, ofício e carta precatória. Dê-se baixa e arquive-se. AMARGOSA/BA, datado eletronicamente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:59

Decorrido prazo de NEILTON NASCIMENTO GOMES em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 04:57

Publicado Intimação em 22/02/2022.

05/03/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 09:03

Expedição de intimação.

21/02/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/02/2022, 13:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/08/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 08:27

Sentença

•21/11/2024, 15:22