Execução Fiscal 0503175-63.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0503175-63.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Raizen Combustiveis S.a. Advogado: Victor Morquecho Amaral (OAB:RJ182977) Advogado: Ronaldo Redenschi (OAB:RJ94238) Advogado: Julio Salles Costa Janolio (OAB:RJ119528) Advogado: Marcos Andre Vinhas Catao (OAB:RJ67086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503175-63.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0503175-63.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A parte executada atravessou petição requerendo a remessa da Execução Fiscal para a 3ª Vara da Fazenda Pública, sob o fundamento de que tramita perante aquele Juízo uma Ação de Antecipação de Garantia que foi ajuizada anteriormente. Em consulta aos autos da ação nº 0580065-14.2017.8.05.0001, verifico que foi proferida sentença em 01/04/2024. Nos termos do art. 55, §1 º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Desse modo, não há que se falar em conexão e prevenção. Verifica-se que foi oferecido seguro garantia nos autos da referida ação, visando a antecipação da garantia do(s) PAF(s) objeto desta Execução Fiscal, devidamente aceita em sentença proferida no referido processo. Assim, estando caucionado o crédito ora perseguido, determino ao Estado da Bahia que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança/protesto extrajudicial e/ou inscrição no CADIN, bem como viabilize a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de que trata o art. 206 do Código Tributário Nacional, em relação ao débito executado. Intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar Embargos à Execução em 30 dias. Expeça-se alvará em favor da parte Executada para levantamento de valores porventura bloqueados. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. P. I. C. Salvador, 12 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 10/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 19/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)