Monitória 0545424-05.2014.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0545424-05.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:PR36728) Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:PR27109) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Mpg Termica Comercio E Servicos De Isolamento Termico Eireli - Epp Reu: Palmira Pires Pineiro Reu: Marister Pires Pineiro Sentença: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0545424-05.2014.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MPG TÉRMICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ISOLAMENTO TÉRMICO EIRELI - EPP, PALMIRA PIRES PINEIRO e MARISTER PIRES PINEIRO, objetivando o recebimento da quantia representada pelo Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 296.700.061. Narra o autor que, em 30 de outubro de 2006, firmou com a primeira requerida o referido contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento final em 30/10/2007, cuja renovação seria automática e sucessiva por iguais períodos de trezentos e sessenta dias, conforme cláusula 12ª. Relata que em 05 de setembro de 2014 foi assinado Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Instrumento, alterando o valor contratado para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Posteriormente, em 13 de novembro de 2014, novo Termo Aditivo foi celebrado, elevando o valor para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Afirma que embora os requeridos tenham utilizado o crédito disponibilizado, não cumpriram com as obrigações definidas no instrumento de crédito no tocante ao pagamento, tornando-se inadimplentes. O vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 01/06/2016. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato, termos aditivos e planilha demonstrativa do débito. Determinada a citação dos réus, todas as tentativas restaram frustradas ao longo dos anos, mesmo após diversas diligências em diferentes endereços fornecidos pelo autor e consultas aos sistemas judiciais conveniados ao tribunal. Foram realizadas buscas de endereços através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem sucesso na localização dos requeridos. As últimas consultas aos sistemas de busca de endereços revelaram como localização dos réus a Rua Resende Costa, nº 134, Jardim Cruzeiro/Vila Ruy Barbosa, Salvador/BA, CEP 40430-000, endereço onde também não foi possível encontrá-los. Durante a tramitação do feito, foram expedidos diversos mandados de citação, todos devolvidos sem cumprimento positivo, seja por não localização dos réus ou por não mais residirem/funcionarem nos endereços indicados. O processo permaneceu sem a formação da relação jurídica processual em razão da não citação dos réus, apesar das inúmeras tentativas e diligências realizadas. É o relatório. Decido. É o relatório. DECIDO. NO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Embora o autor tenha diligenciado em busca dos réus, as tentativas restaram infrutíferas por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, configurando-se a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu que: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou êxito na citação dos réus, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 19 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PALMIRA PIRES PINEIRO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MPG TERMICA COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO EIRELI - EPP em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISTER PIRES PINEIRO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARISTER PIRES PINEIRO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALMIRA PIRES PINEIRO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPG TERMICA COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO EIRELI - EPP em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)