Execução de Título Extrajudicial 0571277-74.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0571277-74.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2023 23:59.

08/05/2026, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

07/05/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 23:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2023 23:59.

25/04/2026, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

25/04/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 16:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 04:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.

17/04/2026, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

17/04/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 03:52

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO LACERDA GOUVEA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:25

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 16:18

Despacho

•16/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0571277-74.2018.8.05.0001. Reu: Sergio Roberto Lacerda Gouvea Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA Processo: 0571277-74.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: SERGIO ROBERTO LACERDA GOUVEA Nos termos do artigo 329, I do CPC, o Autor tem a faculdade de modificar o pedido ou a causa de pedir, se ainda não efetuada a citação. Nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a possibilidade do credor recorrer à ação executiva. Cumpre salientar também, que em razão do crédito ser líquido e certo, o contrato de alienação fiduciária consiste em um título executivo extrajudicial, portanto, exigível nos termos dos arts. 783 e 784 do CPC. Assim, é permitido ao credor fiduciário a interposição da ação de busca e apreensão (art. 3º), ou da ação de execução (art. 5º), conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERMISSÃO NO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. Cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, desde que presentes os requisitos desta e ainda não efetivada a citação, a teor do disposto no art. 5º do Decreto Lei 911/69. (Agravo de Instrumento 1.0194.11.009734-3/001, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j, em 23/05/2013). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR PARTE DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO ATENDIDA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVO RECEBIMENTO. APELO PROVIDO. 1. A comprovação da mora é indispensável para as ações de reintegração de posse e de busca e apreensão, baseadas no inadimplemento de contratos de leasing e de mútuo garantido por alienação fiduciária.No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi devidamente realizada, tendo o Aviso de Recebimento retornado positivo (fl. 41), o que demonstra a constituição do devedor em mora. 2. Da narrativa dos fatos, percebe-se o desacerto da sentença a quo, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por não ter a demandante promovido a citação do réu, quando esta já havia informado o esgotamento dos seus meios para localizar o devedor, tendo o próprio Juízo determinado a expedição de ofícios a órgãos públicos, que não foram feitos pelo cartório. 3. Ademais, nos casos em que o veículo não é encontrado, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em ação de execução, desde que a notificação extrajudicial tenha sido feita regularmente, conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 911/69. 4. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0008151-09.2011.8.05.0113, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 28/04/2016 ) (TJ-BA - APL: 00081510920118050113, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0571277-74.2018.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, uma vez que o veículo objeto da lide não foi encontrado na diligência realizada pelo Oficial de Justiça, não sendo possível a apreensão do bem e, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, considerando a ausência da angularização da lide, defiro o pedido, determinando a conversão da presente demanda para Ação de Execução, com fulcro no art. 5º do Dec.-Lei 911/69. Proceda-se às devidas alterações no SAJ. Após: 1. Cite-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (art. 829 do CPC) ou, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (art. 915 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Para tanto, fixo de logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando o Executado advertido de que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado no item 2, a verba honorária será reduzida à metade (§1º do art. 827 do CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo supramencionado, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá à penhora e avaliação de bens necessários para a garantia da dívida, lavrando-se o respectivo auto e intimando o Executado, pessoalmente, ou por seu Advogado, se já o houver constituído (art. 829 e art. 841 do CPC). 4. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do Executado, em sendo o caso (art. 842 do CPC). 5. Se não localizar o Executado para intimá-lo da penhora, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Salvador (BA), data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO LACERDA GOUVEA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/12/2024 23:59.

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