Procedimento Comum Cível 8000226-13.2019.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000226-13.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Odileia Almeida De Andrade Advogado: Janser Moura Maia (OAB:BA67344) Reu: Terramac Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Advogado: Gutemberg Borges Bitencourt Serpa (OAB:BA44486) Reu: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000226-13.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ODILEIA ALMEIDA DE ANDRADE Advogado(s): JANSER MOURA MAIA (OAB:BA67344) REU: TERRAMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): GUTEMBERG BORGES BITENCOURT SERPA (OAB:BA44486) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8000226-13.2019.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos etc. ODILEIA ALMEIDA DE ANDRADE ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA em face de TERRAMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, objetivando o desmembramento de imóvel, outorga de escritura definitiva e indenização por danos morais. A autora alega, em síntese, que adquiriu da primeira ré um imóvel localizado na Rua Bom Jesus da Lapa, Bairro Mimoso II, Quadra 92, Lote 07, nesta cidade, com metragem de 7,5 metros de frente por 40 metros laterais, totalizando 300 metros quadrados. Afirma que quitou o imóvel em 2010, mas não conseguiu obter a escritura definitiva nem o desmembramento do lote. Sustenta que a legislação municipal foi alterada, passando a exigir testada mínima de 8 metros, o que impossibilitaria o desmembramento. Requer a condenação dos réus ao desmembramento do imóvel, outorga da escritura definitiva e indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00. O Município de Luís Eduardo Magalhães apresentou contestação alegando impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o imóvel não atende aos parâmetros legais atuais para desmembramento. A Terramac Empreendimentos Imobiliários Ltda contestou arguindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, sustenta ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como impossibilidade de desmembramento em razão da legislação vigente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela ré Terramac. A petição inicial preenche os requisitos legais e a pretensão deduzida em juízo é juridicamente possível, ainda que improcedente. O interesse processual está presente, uma vez que a autora necessita da tutela jurisdicional para obter a pretensão resistida. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desmembramento do imóvel adquirido pela autora e consequente outorga de escritura definitiva, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Compulsando os autos, verifica-se que a autora adquiriu o imóvel em questão quando vigente o antigo Plano Diretor do Município (Lei 255/2007), que permitia o desmembramento de lotes com área mínima de 125m² e testada de 5 metros. Ocorre que, em 2017, entrou em vigor o novo Plano Diretor (Lei Complementar 791/2017), que estabeleceu novos parâmetros urbanísticos, exigindo testada mínima de 8 metros para desmembramento de lotes na zona em que se encontra o imóvel da autora. Embora a autora alegue direito adquirido ao desmembramento conforme a legislação antiga, tal argumento não merece prosperar. As normas de direito urbanístico têm aplicação imediata, visando ao interesse público e o adequado ordenamento das cidades e, especialmente em virtude da sobreposição do interesse público sobre o particular. Assim, o desmembramento pretendido deve observar os parâmetros urbanísticos vigentes à época do requerimento, e não da aquisição do imóvel. No caso, o lote da autora não atende à testada mínima exigida pela legislação atual, o que impossibilita seu desmembramento. Quanto à outorga da escritura definitiva, esta não está condicionada ao desmembramento. A ré Terramac poderia ter outorgado a escritura da fração ideal correspondente à autora, o que não fez. Contudo, a própria autora reconhece em sua réplica que perdeu a cópia do contrato de compra e venda, tendo-o encontrado apenas recentemente. Não há nos autos prova da notificação formal à Terramac para outorga da escritura após a quitação, nem de que a empresa tenha se recusado injustificadamente a fazê-lo. No que tange aos danos morais, não restaram configurados no caso em tela. Os aborrecimentos narrados pela autora não ultrapassam a esfera do mero dissabor, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A demora na resolução da questão e as frustrações decorrentes da impossibilidade de desmembramento, embora desagradáveis, não atingem a esfera da dignidade da pessoa humana de modo a ensejar reparação. Portanto, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada réu, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODILEIA ALMEIDA DE ANDRADE em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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