Cumprimento de sentença 8000380-76.2018.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000380-76.2018.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00065494820168260266. Autor: Gilmara Matos Santos Novaes Advogado: Cleder Araujo Levi (OAB:BA25935) Reu: Municipio De Barra Do Mendes Procurador: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Procurador: Israel Ferreira Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000380-76.2018.8.05.0021 AUTOR: GILMARA MATOS SANTOS NOVAES Advogado(s): CLEDER ARAUJO LEVI (OAB:BA25935) REU: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338), CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081), RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA36219) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000380-76.2018.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GILMARA MATOS SANTOS NOVAES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES. De acordo com o relato contido na exordial, a autora foi admitida nos serviços do Município requerido no dia 02 de abril de 2007, exercendo a função de professora e percebendo sua remuneração conforme comprovante de rendimento acostados, tendo sido despedida em 30 de novembro de 2015. Relata que ao longo do período da relação com o Município não gozou férias, não recebeu gratificações natalinas e não teve as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS depositadas. Deste modo, requereu o pagamento férias dobradas, simples e proporcionais acrescidas de 1/3 por toda a relação; gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS. Juntou os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 20754973). Em sede de prejudiciais de mérito e de preliminares alega: a ocorrência da prescrição quinquenal e bienal, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a nulidade do contrato. A requerida ainda afirmou que os contratos firmados entre as partes são meros contratos administrativos de prestação de serviços por tempo determinado, para atendimento à situação temporária de excepcional interesse público, e que forma não houve o alegado trabalho de forma contínua e ininterrupta. Afirma, ainda, que a última prestação de serviço da autora para o município ocorreu em 31 de março de 2012. A parte autora apresentou réplica (Id. 30019046), na qual pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte requerida não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar estar configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), na medida em que a matéria de fato está satisfatoriamente provada por documentos. Assim, houve alegação de prejudicial de mérito, qual seja, a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (ação ajuizada em 06/08/2018). Em se tratando de Município regido pelo vínculo estatutário, é evidente a prescrição quinquenal que recai sobre a relação jurídica-administrativa, por forca do art. 3º do Decreto 20.910/32, estando, portanto, as parcelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, fulminadas pelo decurso do tempo. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS - RECONHECIMENTO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO - CABIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCLUSÃO DA CORTE SUPREMA QUE CONTA COM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI Nº. 9.868/99 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de parcelas sucessivas, prescrevem, na forma do art. 3º, do Decreto 20.910/32, as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário somente faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, dentre elas as férias, acrescidas de um terço, e o décimo terceiro salário, conforme previsão do art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º da Constituição da República. 3. É imperativa a observância do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, eis que de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, na forma do parágrafo único do art. 28 da Lei nº. 9.868/99. 4. Desde a vigência do art. 5º da Lei nº. 11.960/09, compensa-se a mora do ente público segundo os índices oficiais de remuneração básica (TR). 5. A partir de 25 de março de 2015, quanto à correção monetária, devem ser aplicados sobre os créditos da Fazenda Pública o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADI nº. 4.357 e 4.425. 5. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. (TJ-MG - REEX: 10351140006252001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 01/12/2015, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. 1. A teor do art. 1º, do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. 2. As verbas honorárias devem ser rateadas na hipótese de sucumbência recíproca, proporcionalmente à sucumbência experimentada pelas partes litigantes. Art. 21, do Código de Processo Civil 3. Apelo provido, em parte. (TJ-AC - APL: 11325220098010009 AC 0001132-52.2009.8.01.0009, Relator: Eva Evangelista de Araujo Souza, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2011). (grifo nosso). De se registrar que o Decreto 20.910/32 é perfeitamente aplicável às relações municipais, quando ausentes normas específicas, como no presente caso. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014. III. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1409267/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Assim, DECLARO PRESCRITAS as parcelas anteriores a 06/08/2013 cobradas no presente feito. No que se refere à alegação da ocorrência da prescrição bienal, não comporta acolhimento a referida prejudicial de mérito. Com efeito, já se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que em face da Fazenda Pública aplicam-se as disposições do Decreto 20.910/32, logo, a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal. Em preliminar, a parte demandada afirma que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão a requerida, pois o STJ já firmou entendimento de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, para ser deferida a gratuidade de justiça. Outrossim, o art. 99, § 4º, do CPC, é claro ao determinar que: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Diante destas razões, rejeita-se a preliminar. Quanto à última preliminar, de nulidade do contrato existente entre as partes, esta questão se confunde com o mérito da ação e será analisada adiante. Quanto ao mérito, propriamente dito da presente ação, decorre do artigo 37, II da Constituição Federal/88 que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, IX também da CF/88. Assim, ao se falar em contratações temporárias, a observância do princípio da legalidade e a excepcionalidade do contrato são de obediência estrita aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 37 do texto constitucional. Em razão do vínculo administrativo existente entre a autora e o réu, a aplicabilidade do Regime Jurídico vem dos artigos 7º e 39, § 3º da Constituição Federal, que delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja permanente ou contratado temporariamente, tais como vencimento não inferior ao salário mínimo; irredutibilidade de vencimentos; 13º salário; adicional por trabalho noturno; salário família; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50%; férias anuais com acréscimo de 1/3. Em razão do regime jurídico que rege o vínculo existente entre a autora e o Município, eles não possuem direitos inerentes e típicos dos celetistas, não fazendo jus, com exceção do FGTS, às verbas peculiares; seguro desemprego; multa dos artigos 467 e 477 da CLT, verbas previdenciárias e aviso prévio, uma vez que não são direitos atribuídos aos servidores públicos, não se incluindo no rol daqueles enumerados no §3º do art. 39 da Constituição, sendo assim, estranhos à relação de Direito Administrativo. Nesta esteira: APELAÇÃO – EX - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PRETENSÃO A VERBAS RESCISÓRIAS DIVERSAS – Vínculo de regime jurídico administrativo – Competência da Justiça Estadual – Legislação específica do Agente Comunitário de Saúde – Descabimento das verbas exclusivamente celetistas – Verbas estatutárias pagas administrativamente, inclusive adicional de insalubridade, cuja perícia apurou o mesmo percentual (20%), já indenizado pelo Município – Sentença de improcedência mantida por fundamentos distintos – Apelo não provido. ( SP 0006549-48.2016.8.26.0266; Orgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Publicação: 31/08/2017; Julgamento: 30 de Agosto de 2017; Relator: Spoladore Dominguez). Demais disso, no que se refere ao pleito pelo FGTS é cabível esclarecer que o STF firmou o entendimento de que o trabalhador temporário da administração pública faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, mesmo que o contrato administrativo firmado seja nulo. Vejamos que, no concreto em análise, os contratos existentes entre a autora e o Município Réu são nulos de pleno direito, isso porque, no presente caso, cargo de professora não pode ser considerado de excepcional interesse público e necessidade temporária. Tanto é assim que a autora laborou por vários anos no Município, sendo a contratação temporária por sucessivas vezes uma burla à necessidade de contratação permanente, que ocorre por intermédio de concurso público, conforme já demonstrado. Observe-se que nos casos de contratação de agente público mediante contrato administrativo nulo, o STF vem garantindo o direito ao FGTS: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. FGTS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO VÍNCULO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. 2. As discussões sobre a origem do vínculo entre as partes ultrapassam os limites cognitivos do STF. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. (Processo: AgR ARE 834965 DF - DISTRITO FEDERAL 4120060-20.0852.2.01.01; Orgão Julgador: Primeira Turma; Partes: AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ, AGDO.(A/S): OZANA INÊS CELSA; Publicação: DJe-098 16-05-2016; Julgamento: 26 de Abril de 2016; Relator: Min. ROBERTO BARROSO). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SALÁRIOS NÃO PAGOS - SERVIÇO JÁ PRESTADO – CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS – PROVA NEGATIVA – ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU O MUNICÍPIO -CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA. É vedado à Administração Pública deixar de quitar as verbas devidas ao servidor, relativas aos salários reputados como não pagos, evitando-se, com isso, o enriquecimento ilícito do ente público. A Corte Constitucional firmou entendimento no sentindo de que o empregado admitido em serviço público com contratado individual de trabalho, sem observância da constitucionalidade exigida do concurso público, possui direito subjetivo à percepção da remuneração e parcelas reflexas concernente ao período efetivamente trabalhado. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (dicção do art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036/90). O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. Configurada a ocorrência de prestação dos serviços pela apelada e inexistindo documentos comprobatórios da quitação integral das parcelas cobradas na inicial, são devidas as verbas salariais, à luz do art. 373, II do NCPC. Sentença mantida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001759-22.2014.8.05.0057, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ). grifo nosso. Assim, consoante se verifica, os trabalhadores contratados temporariamente, ainda que possuindo contrato nulo, fazem jus ao recebimento do FGTS, contudo, sem aplicação da multa de 40% (quarenta por cento), segundo entendimento firmado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA EM PARTE AO PLEITO. DEVIDO RECOLHIMENTO DO FGTS SEM A MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA PELO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, restou comprovada a nulidade da contratação, celebrada fora das hipóteses legais, a teor do que dispõe o art. 37, da CF e sem o precedente concurso público. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que das contratações nulas, não amoldadas às regras constitucionais, não promovem efeitos jurídicos válidos para os contratados, salvo aqueles referentes ao recebimento dos salários relativo ao período trabalhado, além de, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de fato negativo alegado pelo autor quanto ao pagamento de verbas salariais, o ônus da prova se inverte, devendo o Município apelante comprovar haver saldado as verbas pleiteadas, do que, ao reverso, subentende-se pelo inadimplemento. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0302841-18.2014.8.05.0250, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/04/2018 - TJBA) Ademais, aos servidores ocupantes de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou comissionado, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, nos termos do art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo direitos básicos dos trabalhadores: "Art. 39, § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". A prestação dos referidos serviços é fato incontroverso nos autos. Assim, as parcelas relativas a décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de um terço, são devidas pela administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal acima declarada. A regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o pagamento um fato extintivo do direito autoral, caberia ao Município, à luz do referido art. 373, inciso II do CPC, comprová-lo através da juntada dos respectivos recibos ou comprovantes de depósitos bancários, sob pena de admitir-se como verdadeiro o alegado inadimplemento. Nesse sentido: Direito Administrativo - Ação de cobrança - Servidor municipal efetivo - Prestação de serviços - Vencimentos em atraso - Pagamento devido - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ônus da prova - Município art. 333, II, CPC. V.V. (TJMG, Processo nº1.0427.06.001667-7/001, Rel. Des. Célio César Paduani, DJ 23.09.2008) O Município alegou em contestação não serem devidas as parcelas reclamadas na inicial, contudo não acostou provas do pagamento. Com relação ao pleito pelo FGTS, na qualidade de trabalhadora precária do Município Réu, a Requerida faz jus ao recebimento do FGTS relativo ao período trabalhado, conforme já fundamentado. Deste modo, desde 06/08/2013, a autora faz jus ao recebimento das férias e 1/3 de férias, bem como faz jus ao recebimento das parcelas do décimo terceiro salário dos anos e o depósito do FGTS, APENAS dos períodos efetivamente trabalhados. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES a efetuar o pagamento das seguintes verbas, incluindo os montantes proporcionais, à autora GILMARA MATOS SANTOS NOVAES, desde 06/08/2013: férias acrescidas de 1/3, bem como décimo terceiro salário, efetuar o depósito do FGTS referentes aos períodos e pagar o salário, acrescido da incidência das verbas acima mencionadas, corrigidos e acrescidos de juros desde a data em que deveriam ter sido pagas as verbas. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, os quais fixo em 20 % do valor da condenação. Deixo determinar a necessária, uma vez que não atingido o valor previsto no art. 496, §º 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA MARTINS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA MARTINS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA MARTINS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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