Ação Popular 8000701-43.2018.8.05.0076 - TJBA

Ação Popular 8000701-43.2018.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000701-43.2018.8.05.0076. Autor: Rosivaldo Rosario Dos Santos Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Reu: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Leandro Costa Ferreira (OAB:BA47764) Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000701-43.2018.8.05.0076 Parte Autora: ROSIVALDO ROSARIO DOS SANTOS Parte Ré: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000701-43.2018.8.05.0076 Ação Popular Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. De início, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito das informações e documentos que acompanham as petições de ID 448405429 e ID 448439815, caso queira. Ademais, considerando o objeto da demanda, conforme requerido pelo Ministério Público, nomeio como perita do Juízo a engenheira civil PRISCILA GOMES DE ANDRADE, Registro Profissional nº 052008809-3, devidamente credenciado(a) no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para realizar perícia da área objeto do litígio, a qual deverá responder os quesitos formulados na Manifestação Ministerial dos ID. 464501396, assim como os quesitos das partes, caso apresentados. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, regulamentado pela Resolução nº 17/2019. Sabe-se que referida norma prevê os valores máximos das remunerações dos profissionais nomeados, bem como as hipóteses em que se pode ultrapassar o limite fixado na tabela. No caso dos autos, em razão do objeto da perícia, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela perícia, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução n. 17/2019, do TJBA, uma vez que o baixo valor previsto na tabela de honorários para o serviço em questão, aliado à ausência de profissionais que se interessam em prestar serviços como auxiliar do Juízo, poderá acarretar prejuízos ao andamento dos processos desta unidade. Ademais, considerando a modalidade da atividade, tal valor se mostra equânime. Oficie-se o(a) profissional ora nomeado(a) para dizer nos autos se aceita o múnus dentro do prazo de 05 dias. As partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (art. 465, §1º, do CPC/2015). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. A profissional nomeada deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data da realização da perícia, a fim de possibilitar o acompanhamento da diligência pelas partes, seus advogados ou assistentes técnicos. (art. 466, §2º, do CPC/2015). O(a) perito(a) servirá escrupulosamente, independente de compromisso, e, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 465 do CPC. Com a apresentação do laudo, após dar vista às partes, no prazo comum de 15 dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para liberação dos honorários periciais. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Em atenção à duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO SIMOES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO SIMOES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CONCEICAO FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

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