Procedimento do Juizado Especial Cível 8003225-25.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8003225-25.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003225-25.2023.8.05.0274. Autor: Carolinne Silva Azevedo Advogado: Carolinne Silva Azevedo (OAB:BA46236) Reu: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Juan Miguel Castillo Junior (OAB:SP234670) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8003225-25.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAROLINNE SILVA AZEVEDO REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8003225-25.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. CAROLINNE SILVA AZEVEDO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, pleiteando restituição dos valores pagos em razão do curso e de indenização por danos morais. A parte autora alega que contratou curso de pós-graduação em Direito Público junto à ré em 14/08/2015, tendo pago o valor integral de R$ 4.200,00. Afirma que concluiu quase todas as disciplinas, restando pendente apenas a disciplina de Didática do Ensino Superior, na qual foi reprovada por perder o prazo para entrega da avaliação. Sustenta ainda que após contato com a unidade, conseguiu a reabertura de prazo, mas que deveria realizar o pagamento pela matéria no valor de R$ 1.000,00 parcelado em 4x de R$250,00. Entretanto, não conseguiu contato mais com a intuição, bem como, foi presencialmente ao polo mas o mesmo encontrava-se fechado, impossibilitando assim a conclusão do curso. Foi deferida a gratuidade em favor da parte autora, conforme ID nº 397432918. A parte Ré apresentou Contestação conforme ID nº 406091192, alegando que a autora foi reprovada na disciplina e, embora tenha sido oportunizada a reabertura do prazo por duas vezes para realização da avaliação online, não efetuou o pagamento do reaproveitamento. Argumenta que o curso se encerrou em 2016 e que não localizou o TCC da autora. Pela improcedência dos pedidos. Audiência de Conciliação realizada, sem êxito, conforme ID nº 406427968. Réplica apresentada nos autos, conforme ID nº 410576706. É o necessário relatar. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto que nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder(segundo entendimento da 4ª Turma do STJ, no RESP. 2832-RJ, j. 14-8-90, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17-09-90, p.9.513, 2ª Col. Em.), eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado em obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa.(AC. /STJ, no REsp.5.640-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 24-06-91).' (Prática da Responsabilidade Civil, São Paulo, Edipa, João Roberto Parizzato, fls., 80/81, Ed 2006). Preliminares: A impugnação ao pedido de gratuidade não deve ser acatada, vez que a parte Ré não apresentou provas das suas alegações, a fim de provar que a parte Autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Além do que, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural – art. 99, §3º, do CPC. Mérito: No mérito, o pedido é improcedente. Quanto ao alegado, a parte autora não conseguiu demonstrar, de maneira satisfatória, que houve falha na prestação de serviços da parte Ré. Os documentos juntados aos autos não são suficientes a demonstrar o direito alegado na inicial. A parte autora acostou aos autos mensagem de e-mail da parte Ré com proposta de reaproveitamento da matéria (ID nº 372391057), datado de 20.09.2017; encaminhamento do TCC por e-mail ao professor (ID nº 372393115), porém referido documento sem data; mensagem de e-mail à Ré solicitando informações sobre o fechamento da sede em Vitória da Conquista-BA (ID nº 372393127), porém também sem data. Embora a autora tenha juntado aos autos as mensagens de e-mails supra, contendo a solicitação de reaproveitamento, não foi possível identificar as datas em que tais solicitações foram feitas. Além disso, não comprovou a mesma que realizou o pagamento e realizou o reaproveitamento das disciplinas faltantes "Didática de Ensino Superior e TCC" conforme ofertado pela Ré no ID nº 372391057, requisito necessário para sua conclusão. O E-mail em que solicita esclarecimentos em relação ao fechamento do polo em Vitória da Conquista não consta a data do seu envio. No caso em análise, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, da análise acurada dos autos, verifica-se que não há prova robusta da ocorrência de falhas na prestação de serviços da Ré, vez que a parte Autora não demonstrou ter cursado todas as disciplinas e realizados todas as atividades acadêmicas no prazo estabelecido pela instituição. Ressalte-se que conforme informado pela Ré o prazo do curso da Autora se encerrou em 15.12.2016, sendo que a mesma ingressou com a presente demanda em 10.03.2023, ou seja, após mais de 06 (seis) anos. A falta de elementos probatórios que corroborem as alegações da autora neste caso conduz à improcedência dos pedidos. Incabível o pedido de danos materiais, considerando que o serviço foi prestado pela Instituição Ré, não obtendo a Autora o certificado de conclusão por não ter cumprido os requisitos necessários, com a realização de todas as atividade e aprovação nas disciplinas. No tocante aos danos morais, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que haja violação a direitos da personalidade, com reflexos concretos no bem-estar psíquico ou emocional do indivíduo. No entanto, como não restou comprovada a falha na prestação do serviço, tampouco há prova de que a autora tenha experimentado transtornos que ultrapassem os meros dissabores decorrentes de uma insatisfação. POSTO ISSO, com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por força da sucumbência a parte Autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado - artigo 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado e cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA, 18 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINNE SILVA AZEVEDO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINNE SILVA AZEVEDO em 26/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINNE SILVA AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINNE SILVA AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAROLINNE SILVA AZEVEDO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

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