Petição Cível 8141530-66.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8141530-66.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condominio Do Edificio Principe De Lyon Advogado: Monica De Assis Sampaio (OAB:BA13002) Requerido: Antonio Carlos Souza Oliveira Requerido: Marcos Figueiredo De Souza Requerido: Paula Pinto Ramalho Requerido: Paula Pinto Ramalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8141530-66.2022.8.05.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE LYON REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SOUZA OLIVEIRA, MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA, PAULA PINTO RAMALHO, PAULA PINTO RAMALHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8141530-66.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8141530-66.2022.8.05.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE LYON ingressara com a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANTÔNIO CARLOS SOUZA OLIVEIRA MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA, EMPÓRIO CIDADE JARDIM E PAULA PINTO RAMALHO, todos devidamente qualificados no caderno digital, requerendo, inicialmente, a Assistência Judiciária. No mérito, aduzira, em apertada síntese que: 01 - O condomínio Autor seria composto por 60 (sessenta) unidades imobiliárias residenciais e por 05 (cinco) unidades imobiliárias comerciais constituídas por 05 (cinco) pequenas lojas, localizadas na parte térrea/externa do referido condomínio; 02 - O Empório Cidade Jardim funcionava como um local para a venda de alguns produtos, inclusive bebida alcoólicas sem consumo no local, ou seja, o cliente comprava os seus itens e os levava consigo, ou seja, funcionava para compra e venda e que as lojas possuem espaço bastante diminuto, com impossibilidade para a colocação de mesas e cadeiras na parte interna da loja; 03 - O referido Empório passara a funcionar como bar, ocupando o espaço frontal da loja, destinada à calçada, com a colocação de mesas e cadeiras para que seus clientes pudessem consumir os seus produtos ali mesmo, inclusive bebidas alcoólicas e petiscos; 04 - O funcionamento do bar estaria, supostamente, tirando a paz dos condôminos do Edifício Requerente, fato este que já teria sido diversas vezes documentado em livro de ocorrência do Condomínio e muitas multas foram aplicadas ao bar porém os fins não teriam sido atingidos; 05 - O bar funcionava especialmente nos finais de semana, com maior movimento aos sábados, domingos e feriados, tanto de dia quanto à noite, aglomerando diversas pessoas, ocasionando, hipoteticamente, barulho que estaria incomodando o sossego das pessoas que residiam no condomínio; 06 - A emissão de ruídos pelos Requeridos se tornara, em tese, sistemática, incômoda e daninha aos moradores do Condomínio Autor, especialmente pelo fato de não haveria qualquer proteção acústica implantada no estabelecimento, salientando que os moradores, em sua grande parte pessoas idosas, estariam sendo agredidos com a poluição sonora produzida pelo Empório; 07 - Estaria sendo observada a desvalorização dos imóveis do Condomínio, fato declarado por diversos proprietários que alegavam estar enfrentando dificuldades para locar seus apartamentos face o fato pública e notória da perturbação sonora produzida pelo estabelecimento Requerido. Requerera a concessão da Antecipação de Tutela para que os Vindicados cessassem, no prazo de 24 (vinte quatro horas) o funcionamento do Bar, com vendas de bebidas e comidas para não serem consumidos no local, utilização da calçada para fins de comercialização de seus produtos, música ao Vivo e/ou mecânica com fixação de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e, no mérito, fosse julgado procedente o pedido, confirmando a Liminar dantes concedida, além da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Despacho retificando o valor da causa e intimando a parte para adunar documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Petitório de 06.10.2022 (ID. 249764922/Doc. 23), anexando os comprovantes de pagamento das custas correlatas. Decisão reservando-se para apreciar o pedido Liminar após a angularização processual e ordenando a Citação dos Demandados, em 17.08.2023 (ID. 404770845/Doc. 28). Peticionamento da Vindicante reiterando pleito Liminar, em 21.08.2023 (ID. 406045400/Doc. 32). Mediante Petitum de 04.04.2024 (ID. 438539622/Doc. 36) o Demandante reiterara a expedição de Cartas Citatórias, as quais foram encaminhadas. Através de Petição, o Requestante pugnara pela realização de pesquisas através do Sistema Infojud para localizar endereço de um dos Postulados. Despacho intimando o Requerente para recolher as custas processuais referentemente às diligências requeridas, tendo adunado o comprovante de pagamento, em 15.07.2024 (ID. 453287968/Doc. 50). Em Petitório de 31.10.2024 (ID. 471575578/Doc. 56) afirmara que o Bar continuaria em pleno funcionamento e com a proximidade do verão, a frequência de pessoas estaria se intensificando, bem como, o consumo de bebidas alcoólicas, shows com musica ao vivo, reiterando o exame do Pedido Liminar. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). Lado outro, o Codex Ritualístico (CPC) se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros munera: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Do art. 300 do CPC, verifica-se o caráter precário da Tutela Antecipada. A possibilidade da reversão da sua concessão, porém, não permite que o Julgador a defira de forma indiscriminada. Por isso, exige-se do Magistrado prudência na análise, in concreto, dos requisitos legais. O aludido dispositivo legal preceitua a possibilidade da antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida na Exordial, desde que haja elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veda, outrossim, a sua concessão, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). Entrementes, são dois, basicamente, os requisitos que devem estar presentes para sua concessão, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora. Ademais, devem estar voltados ao aspecto da fundamentação relevante, além da regular exigência da indispensável prova pré-constituída do alegado direito. Na questão ora vertida ao crivo jurisdicional, as razões invocadas pelo Demandante entremostram, prima facie, a existência do inequívoco direito a ser tutelado, o convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a ensejar o acolhimento da sua pretensão, devidamente demonstrada por meio dos documentos colacionados aos autos. Assim, na hipótese vertente, verifico a presença de tais requisitos. Nos termos do art. 85 da Alteração da Convenção e Regimento Interno do Condomínio do Edifício Príncipe de Lyon "As unidades autônomas comerciais se destinam estritamente para atividades comerciais, sendo expressamente proibida a utilização, locação, cessão ou exploração no todo ou em parte, para moradias, exploração de bares, restaurantes, boates, casas de massagem, oficinas ou similares. Não será permitido usar as unidades comerciais, nem as alugar ou cedê-las, para atividades ruidosas, ou para fins ilícitos, passíveis de repreensão penal ou policial, ou ainda, para fins que possam ser prejudiciais à segurança, sossego e ao bom nome do Condomínio". Destarte, observa-se acima que a Convenção Condominial prescreve a proibição da instalação, dentre outras, de atividades de bar nas lojas e, mesmo nas atividades não proibidas, a sua utilização de maneira que prejudique a tranquilidade normal dos moradores. Assim, compulsando o caderno digital, verifica-se que os elementos dos autos apontam a inequívoca ocupação da calçada pública por mobiliários de bar (sombreiros, tonéis e outros) no entorno do estabelecimento Réu, tudo a indicar a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local. Demais, disso, a despeito da caracterização - ou não - da atividade de bar, certo é que referida Convenção também proíbe atividades nas lojas que prejudiquem a tranquilidade normal dos moradores e as imagens acostadas aos autos evidenciam aglomeração de clientes, o que, certamente, causa transtornos aos residentes. Por conseguinte, face as razões anteriormente aduzidas, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os Réus se abstenham de permitir o consumo no estabelecimento comercial local, ficando vedada a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas externas do Condomínio, sendo restritas as vendas ao seu espaço interno, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). DEFIRO o pedido de realização de pesquisas através do Infojud, para localização do Acionado, Antonio Carlos Souza de Oliveira. Com resposta, cite-se e intime-se o Vindicado. O prazo para Contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do Mandado ou Aviso de Recebimento nos autos. A ausência de Contestação implicará Revelia e presunção de veracidade da matéria factível apresentada na Inceptiva. A presente Citação está acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da Prefacial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, todos do Digesto Procedimental. Decorrido o prazo para Contestação, intime-se o Suplicante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Manifestação (oportunidade em que: I - havendo Revelia, deverão informar se querem produzir outras provas ou o julgamento antecipado; II - havendo Contestatio, manifestar-se em Réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada Reconvenção, com a Contestação, ou no seu prazo, apresentar Resposta). Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as intimações pelos meios eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CM041124

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE LYON em 14/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE LYON em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)