Execução de Título Extrajudicial 0001578-53.2002.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001578-53.2002.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Fernanda Rosa Dos Santos (OAB:BA22744) Executado: Cacilda Mara Silva Pinheiro Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Executado: Porto Mar Confeccoes Ltda - Me Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Executado: Alberto Prado Cardoso Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Executado: Edmundo Jose Lima Pinheiro Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Terceiro Interessado: Reginaldo Soares Santana Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0001578-53.2002.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CACILDA MARA SILVA PINHEIRO, PORTO MAR CONFECCOES LTDA - ME, ALBERTO PRADO CARDOSO, EDMUNDO JOSE LIMA PINHEIRO SENTENÇA META 2/CNJ //Tratam estes autos de pedido executivo cuja petição última, o exequente noticia a satisfação da obrigação. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova do alegado (CPC, art. 373, I). Assim, no ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73). Daniel A. Assumção Neves, in CPC Comentado (2019) aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclama e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. E adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado. (NEVES, Daniel. A. A. p. 17) (negritei). No caso sob exame, constata-se que embora estivesse presente o interesse jurisdicional quando do ajuizamento da ação, esse não mais subsiste, não havendo mais utilidade ou necessidade para a continuidade do processo, que só abarrota o cartório em prejuízo de toda comunidade. “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito ( RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro). [...] mesmo na hipótese de mora, ainda que esta fosse necessária, no momento do interesse da ação, já havia cessado o interesse de agir do autor. Com efeito, a validade e a eficácia da ação estão condicionados a certos requisitos, com especial relevo ao interesse de agir, que nada mas é do que o intento dirigido a obtenção de um provimento, com observância estrita da necessidade da prestação jurisdicional e da adequação ao iter eleito. não havendo nos autos sequer a base empírica que solidifique que os fatos alegados são aptos a amparar situação necessária, falece com isso o interesse processual. (In Juiz Joaquim da Silva Filho, TJMA, 31/3/2020) (n. t). Do exposto, inegável é a perda do interesse processual (CPC, art. 17) ao processamento desta ação, razão pela qual o feito EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI do CPC. Proceda-se ao necessário levantamento. Custas e demais despesas processuais, se houver, na forma da lei. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar tão só interposição dos embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício a esta. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001578-53.2002.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se//. Lauro de Freias (BA), data e horário do sistema MARIA DE LOURDES MELO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Fernanda Rosa Dos Santos (OAB:BA22744) Executado: Cacilda Mara Silva Pinheiro Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Executado: Porto Mar Confeccoes Ltda - Me Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Executado: Alberto Prado Cardoso Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Executado: Edmundo Jose Lima Pinheiro Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Terceiro Interessado: Reginaldo Soares Santana Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0001578-53.2002.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: CACILDA MARA SILVA PINHEIRO, PORTO MAR CONFECCOES LTDA - ME, ALBERTO PRADO CARDOSO, EDMUNDO JOSE LIMA PINHEIRO DESPACHO - PROCESSO META 2 CNJ - URGENTE //A teor da certidão última, lembro ao cartório que NENHUMA, nenhuma mesmo, petição tem o condão de revogar/modificar/anular um provimento judicial. ASSIM, CUMPRA-SE - urgente o comando judicial (Id 385372319) Conclusos somente após. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001578-53.2002.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROSA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROSA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROSA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROSA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)