Execução Fiscal 0004234-03.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2006

Valor da Causa

R$ 55.083,19

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS

OAB/BA 21307·CPF·Representa: Réu

ADRIELLE DE OLIVEIRA BARBOSA FERREIRA

OAB/BA 40709·CPF·Representa: Réu

ETIS SOUZA RIOS NETO

OAB/BA 55216·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO

CPF

Reu

DISNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de decisão.

14/05/2026, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 21:59

Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:42

Processo Desarquivado

04/09/2025, 15:17

Arquivado Provisoriamente

28/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:22

Expedição de decisão.

13/03/2025, 12:19

Embargos de declaração acolhidos

13/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:27

Decorrido prazo de ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO em 02/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:27

Todas as movimentações(112)

Expedição de decisão.

14/05/2026, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 21:59

Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:42

Processo Desarquivado

04/09/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 21:59

Decisão

•14/05/2026, 21:59

Arquivado Provisoriamente

28/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:22

Expedição de decisão.

13/03/2025, 12:19

Embargos de declaração acolhidos

13/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:27

Decorrido prazo de ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO em 02/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:27

Decorrido prazo de DISNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004234-03.2006.8.05.0001. Executado: Disnet Comercio De Equipamentos Ltda - Me Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Adrielle De Oliveira Barbosa Ferreira (OAB:BA40709) Executado: Roberta Tourinho Antunes Ferreira Do Lago Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307) Advogado: Adrielle De Oliveira Barbosa Ferreira (OAB:BA40709) Advogado: Etis Souza Rios Neto (OAB:BA55216) Terceiro Interessado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Samara Francis Correia Dias (OAB:SP213581) Advogado: Leandro Januario Santorsa (OAB:SP344274) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Processo: 0004234-03.2006.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0004234-03.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando o nítido propósito modificativo/infringente dos presentes aclaratórios, com fulcro no disposto no art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Executado. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024.

23/11/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 14:21

Expedição de despacho.

21/11/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:19

Juntada de ofício

09/02/2023, 15:15

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

06/12/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 17:37

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 01:59

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

13/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Publicação

15/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2021, 00:00

Mero expediente

10/11/2021, 00:00

Petição

27/08/2021, 00:00

Publicação

27/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2021, 00:00

de pré-executividade

21/08/2021, 00:00

Petição

02/03/2021, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Concluso para Sentença

16/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2018, 00:00

Mero expediente

27/11/2018, 00:00

Petição

19/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/09/2017, 00:00

Petição

10/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2017, 00:00

Publicação

13/06/2017, 00:00

Expedição de Ofício

12/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2017, 00:00

Antecipação de tutela

31/05/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2016, 00:00

Petição

27/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

04/07/2016, 00:00

Petição

07/06/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

25/05/2016, 00:00

Expedição de documento

25/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/03/2014, 00:00

Expedição de Edital

18/10/2012, 00:00

Recebimento

28/05/2012, 00:00

Mero expediente

25/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2012, 00:00

Petição

20/04/2012, 00:00

Recebimento

16/04/2012, 00:00

Petição

16/04/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

19/03/2012, 00:00

Recebimento

14/03/2012, 00:00

Mero expediente

09/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/02/2012, 00:00

Recebimento

14/02/2012, 00:00

Recebimento

20/01/2012, 00:00

Remessa

18/01/2012, 15:49

Mero expediente

15/12/2011, 17:06

Expedição de documento

15/12/2011, 17:06

Audiência

15/12/2011, 17:04

Remessa

11/11/2011, 14:54

Expedição de documento

11/11/2011, 14:49

Audiencia - designada

11/11/2011, 14:33

Remessa

09/11/2011, 15:06

Mero expediente

01/11/2011, 08:02

Expedição de documento

01/11/2011, 07:58

Audiência

01/11/2011, 07:54

Audiencia - designada

01/11/2011, 07:33

Remessa

31/10/2011, 10:25

Audiencia - designada

26/10/2011, 09:32

Mero expediente

26/10/2011, 08:47

Expedição de documento

26/10/2011, 08:41

Audiência

26/10/2011, 08:27

Remessa

06/10/2011, 12:17

Remessa

30/09/2011, 13:14

Recebimento

08/09/2011, 09:22

Remessa

29/08/2011, 17:24

Ato ordinatório

13/10/2010, 10:23

Reativação

01/03/2010, 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel

15/01/2010, 18:00

Expedição de documento

31/03/2009, 15:38

Apense-se

16/05/2006, 09:50

Publicado no dpj

15/05/2006, 15:19

Juntada

02/05/2006, 13:32

Autos - devolvidos ao cartorio

11/04/2006, 17:02

Autos - vista faz. publica

27/03/2006, 16:00

Publicado no dpj

23/03/2006, 09:24

Concluso ao juiz

02/03/2006, 13:04

Mandado - expedido

03/02/2006, 16:00

Processo autuado

16/01/2006, 08:50

Processo Distribuído por Sorteio

13/01/2006, 14:56

Decisão

•13/03/2025, 12:19

Decisão

•13/03/2025, 12:19

Despacho

•21/11/2024, 17:19

Despacho

•21/11/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:12

Despacho

•13/07/2022, 21:51

Decisão

•02/12/2021, 10:51

Despacho

•10/11/2021, 22:05

Decisão

•21/08/2021, 01:57

Despacho

•27/11/2018, 15:20

Decisão

•14/07/2017, 09:04

Decisão

•12/06/2017, 09:36

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/05/2026, 21:59

Decisão

•14/05/2026, 21:59

Decisão

•13/03/2025, 12:19

Decisão

•13/03/2025, 12:19

Despacho

•21/11/2024, 17:19

Despacho

•21/11/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:12

Despacho

•13/07/2022, 21:51

Decisão

•02/12/2021, 10:51

Despacho

•10/11/2021, 22:05

Decisão

•21/08/2021, 01:57

Despacho

•27/11/2018, 15:20

Decisão

•14/07/2017, 09:04

Decisão

•12/06/2017, 09:36

Decisão

•31/05/2017, 19:26

Ato Ordinatório

•04/07/2016, 18:27

Despacho

•25/05/2016, 17:25

Despacho

•25/05/2016, 17:24

Despacho

•25/05/2016, 17:24

Despacho

•25/05/2016, 17:24

Despacho

•25/05/2016, 17:24

Despacho

•25/05/2012, 10:26

Despacho

•09/03/2012, 18:11