Execução Fiscal 0300979-18.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300979-18.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Executado: J G De Jesus Metalurgica - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0300979-18.2014.8.05.0054 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: J G DE JESUS METALURGICA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0300979-18.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- É entendimento assente na jurisprudência que "interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional" (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022). 2- Ademais, compulsando-se os autos verifico que o despacho citatório foi proferido em 19/12/2015 (ID 205688432), sendo que a citação foi efetivamente realizada em 07/02/2017 (ID 205688436). 3- Logo, certo é que o último prazo interruptivo da prescrição ocorreu há mais de 05 (cinco) anos sem o correspondente êxito em localizar os bens do devedor a satisfazerem o crédito exigido neste fólio. 4- Assim sendo, preservando o entendimento do E. TJ-BA (TJ-BA - APL: 07932909320128050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020), intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, em até 05 (cinco) dias, acerca da prescrição, conforme orientação do art. 487, inciso II e parágrafo único do CPC. 5- Após o decurso do prazo, certifique-se, voltando-me conclusos em seguida para análise. 6- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se, observando-se a necessária representação processual da exequente. Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/06/2022, 00:00

Petição

05/10/2018, 00:00

Mero expediente

25/09/2018, 00:00

Publicação

18/03/2016, 00:00

Mero expediente

09/12/2015, 00:00

Documento

09/09/2014, 00:00

Documento

09/09/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 15:26

Despacho

•21/11/2024, 16:03