Embargos à Execução 0302857-55.2018.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0302857-55.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302857-55.2018.8.05.0274. Embargante: Lotus Comercial Ltda - Me Advogado: Jamile Leite Garcez De Medeiros (OAB:BA32121) Advogado: Cassius Eduardo Santos Baqueiro (OAB:BA32588) Representante: Jamile Leite Garcez De Medeiros Registrado(a) Civilmente Como Jamile Leite Garcez De Medeiros Representante: Jose Hildo De Medeiros Embargado: Unimarka Distribuidora S/a Advogado: Marco Antonio Passamani Costa (OAB:ES39885) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0302857-55.2018.8.05.0274 AUTOR: LOTUS COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) RÉU: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A I - RELATÓRIO LOTUS COMERCIAL LTDA - ME opôs embargos à execução em face de UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A, alegando prescrição dos títulos executivos que embasam a execução nº 0503476-69.2016.8.05.0274. Sustenta que os cheques foram emitidos entre 10/12/2015 e 10/05/2016, mas apresentados apenas em 24/05/2016 e 31/05/2016, após o prazo legal de 30 dias, o que acarretaria a perda do direito de execução. O embargado impugnou os embargos, argumentando que o prazo prescricional de 6 meses é contado após o prazo de apresentação e que a ação foi ajuizada tempestivamente. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à prescrição dos títulos executivos. O art. 33 da Lei 7.357/85 estabelece que o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago. Contudo, a apresentação após este prazo não gera a prescrição imediata do título. O prazo prescricional da ação executiva é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme dispõe o art. 59 da Lei do Cheque. No caso em análise, os cheques foram emitidos entre dezembro/2015 e maio/2016, sendo o último cheque datado de 10/12/2015. Mesmo considerando o prazo de apresentação de 30 dias do último cheque (até 08/01/2016) somado ao prazo prescricional de 6 meses, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada tempestivamente em 13/06/2016. Assim, não há que se falar em prescrição ou inexequibilidade dos títulos executivos que embasam a execução. III - DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo hígida a execução em todos os seus termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, suspendendo sua exigibilidade devido à justiça gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e prossiga-se com os atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0302857-55.2018.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

26/11/2024, 00:00

Juntada de decisão

14/10/2022, 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

29/09/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 02:41

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 05:33

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

28/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2022, 00:00

Petição

08/02/2022, 00:00

Publicação

17/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2021, 00:00

Assistência judiciária gratuita

19/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 15:34

Sentença

•19/11/2024, 19:37

—

Partes do Processo(7)

Juntada de decisão

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Assistência judiciária gratuita

Todas as movimentações(16)