Reintegração / Manutenção de Posse 8000154-24.2018.8.05.0263 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000154-24.2018.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Manoel Leandro De Souza Advogado: Rosimeire Moura Amaral (OAB:BA49579) Parte Re: Sulimar Fontenelle Advogado: Ilana Cadja Silva Bastos (OAB:BA56546) Advogado: Alan Thomas Da Silva Sampaio (OAB:BA55668) Parte Re: Luis De Vígilio Advogado: Leonam Souza Rocha (OAB:BA39488) Parte Re: Paróquia De São Vicente Ferrer Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000154-24.2018.8.05.0263 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA PARTE AUTORA: MANOEL LEANDRO DE SOUZA Advogado(s): ROSIMEIRE MOURA AMARAL (OAB:BA49579) PARTE RE: SULIMAR FONTENELLE e outros (2) Advogado(s): LUCAS ANDRADE SANTOS (OAB:BA57548), ILANA CADJA SILVA BASTOS (OAB:BA56546), LEONAM SOUZA ROCHA (OAB:BA39488), ALAN THOMAS DA SILVA SAMPAIO (OAB:BA55668) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 8000154-24.2018.8.05.0263 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ubaíra Parte Vistos, etc. MANOEL LEANDRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de SULIMAR FONTENELLE, LUÍS DE VIGÍLIO e da PARÓQUIA DE SÃO VICENTE FERRER, também qualificados, objetivando obter provimento judicial que garanta a reintegração da posse de imóvel de sua propriedade. Narra o autor, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel descrito na inicial, que teria sido vendido pela Paróquia de São Vicente Ferrer, no ano de 1998, para a esposa do autor, Sra. Honorina Luiza Correia Souza, falecida em 10.08.2017. Afirma o requerente, no entanto, que o referido imóvel foi invadido, alegando a primeira ré que o imóvel pertenceu ao seu genitor, razão pela qual efetuou a venda do bem ao segundo réu, que iniciou construção no imóvel em março de 2018. Afirma o autor, então, que, desde a mencionada data o Sr. Luís permanece no imóvel sem o consentimento do demandante. Postergada a análise do pleito liminar para momento posterior à triangulação processual, sobrevieram as contestações de Id 14073614, 14216768 e 14403373. A tentativa de conciliação não logrou êxito (Id 13738795). A parte autora apresentou réplica (Id 14826279). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleitearam a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Em petição de Id 394132716, a parte autora requereu a análise do pedido liminar e o aditamento da petição inicial, inclusive com a retificação do polo passivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que não interessa ao feito em apreço alegações acerca da propriedade do imóvel, já que o que se busca certificar é somente o estado de posse e a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 1210, §2º, do CC/02). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE E ESBULHO - COMPROVADOS - VEDAÇÃO À DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA. - Em demanda possessória é vedada a discussão sobre o domínio da coisa, assim, nos termos do parágrafo único do art. 557 do CPC, a alegação de propriedade sobre o bem, objeto da lide, não obsta o deferimento do pedido autoral de reintegração de posse - Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar os requisitos legais esculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil - O fato de o autor ter demonstrado sua posse anterior, o esbulho praticado, a data do ocorrido, bem como a efetiva perda da posse, mostra-se correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração da posse esbulhada.(TJ-MG - AC: 10433140407555003 Montes Claros, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. POSSE DE BEM IMÓVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA, NA QUAL SE MOSTRA IRRELEVANTE EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. In casu, o apelante não comprova o exercício da posse sobre o imóvel objeto da demanda, limitando-se a brandir com o direito de propriedade. A documentação carreada na inicial e a prova produzida durante a instrução, não permitem concluir que houve demonstração do exercício da posse anterior pelo apelante, requisito mencionado o artigo 927 do CPC. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00083035020108050256 BA 0008303-50.2010.8.05.0256, Relator: Daisy Lago Ribeiro Coelho, Data de Julgamento: 22/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2013) Para a concessão da liminar pleiteada, portanto, deverão estar presentes os dois elementos basilares de sua existência: fumus boni iuris e o periculum in mora. Quanto a fumaça do bom direito, devem ser demonstrados, de plano, os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a prova de que o autor pleiteante da proteção possessória é, realmente, quem tem a posse; a prova de que a posse foi esbulhada; e a data do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não há possibilidade de proteção possessória através de liminar. Na espécie, verifico que os mencionados requisitos não foram suficientemente atendidos pelo demandante. Com efeito, o feito carece de maior instrução probatória para a comprovação da posse do autor em relação ao imóvel sub judice, haja vista que conforme alegado na própria petição inicial o bem pertencia à esposa do demandante, já falecida, não havendo nos autos informação acerca da abertura de inventário. Não há nos autos, ainda, documentação suficiente para que, neste momento processual, seja possível certificar a ocorrência do esbulho alegado. Ademais, também não restou demonstrado o preenchimento do requisito temporal para concessão da medida liminar, visto que não há nos autos qualquer indício de prova acerca de quando teria se dado a suposta invasão do terreno. O caso é, pois, de indeferimento da liminar. Intimem-se os réus, por seus representantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do pedido de aditamento da petição inicial (Id 394132716), fundamentando eventual discordância (art. 329, II, CPC). Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. UBAÍRA/BA, 14 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LEONAM SOUZA ROCHA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILANA CADJA SILVA BASTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN THOMAS DA SILVA SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONAM SOUZA ROCHA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE MOURA AMARAL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILANA CADJA SILVA BASTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN THOMAS DA SILVA SAMPAIO em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS LISBOA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(158)