Ação Penal - Procedimento Sumário 8000478-83.2021.8.05.0109 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000478-83.2021.8.05.0109 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000478-83.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRARÁ VITIMA: JOSEANE CERQUEIRA e outros (2) Advogado(s): AUTOR DO FATO: RITA DE CASSIA VITORIO SANTANA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000478-83.2021.8.05.0109 Termo Circunstanciado Jurisdição: Irará Vitima: Joseane Cerqueira Vitima: Ana Cerqueira Vitima: Em Segredo De Justiça Autor Do Fato: Rita De Cassia Vitorio Santana Terceiro Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 129 do Código Penal, supostamente praticado por RITA DE CÁSSIA VITÓRIO SANTANA em desfavor de Joseane Cerqueira, Ana Cerqueira e Leandro Cerqueira Machado, fato este ocorrido no dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 14 horas, no Município de Santanópolis/BA. Laudo de Exame de Lesões Corporais em ID. 95154942 - Pág. 7 e ID. 95154942 - Pág. 9. Foi oferecida proposta de Transação Penal (ID. 96363527 - Pág. 1), aceita pelo(s) autor(es) do fato durante audiência (ID. 228657208), homologada em sentença de ID. 416942562. Consta em certidão de ID. 439654117 que a autora dos fatos não foi encontrada para ser intimada a comparecer ao CEAPA para dar cumprimento a transação. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu denúncia (ID. 472459105) em desfavor da investigada, imputando-lhe as condutas do artigo 129, caput, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. É o breve relatório. 1. Do recebimento da denúncia 1 – Os elementos de prova juntados ao inquérito policial fornecem prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do delito versado na peça inicial acusatória. 2 – Além disso, estão presentes todos os elementos do artigo 41 e ausentes os motivos do artigo 395, ambos do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. 3 – Na forma do artigo 396 do CPP, determino a CITAÇÃO da denunciada RITA DE CÁSSIA VITÓRIO SANTANA, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo declarar ao Oficial de Justiça se deseja ser, de logo, representado pela Defensoria Pública, observando-se o ATO NORMATIVO Nº 05 do TJBA, que regulamenta as comunicações de atos processuais por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer PREFERENCIALMENTE via contato de videoconferência através da plataforma lifesize e/ou outra ferramenta eletrônica, devendo o Senhor Oficial de Justiça certificar nos autos. 4 – Comunique-se ao CEDEP o recebimento da denúncia, mencionando o número da presente Ação Penal, bem como solicitando o envio a este Juízo dos antecedentes policiais da denunciada. 5 – Altere-se a classe processual para AÇÃO PENAL, bem como o polo ativo do processo. 6 – Com a apresentação da defesa ou transcorrido o prazo legal in albis, voltem-me conclusos. 2. Da prescrição do delito de ameaça Sem delongas, cumpre mencionar que, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, isso porque a pena prevista para o delito é de um a seis meses. Pois bem, o prazo prescricional para crimes cuja pena privativa de liberdade máxima sejainferior a um ano, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, é de 3 (três) anos. No caso dos autos, o fato ocorreu em 20/01/2021 e, desde esta data, já decorreu prazo superior a três anos sem que houvesse qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional. Assim, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, VI, do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA do Estado com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RITA DE CÁSSIA VITÓRIO SANTANA em relação ao delito de ameaça (art. 147 do CP) apurado nestes autos. Oficie-se ao CEDEP informando da presente decisão. Irará, data e hora da assinatura. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)