Desapropriação 8000673-25.2023.8.05.0036 - TJBA

Desapropriação 8000673-25.2023.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Hermes Jose Da Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Clotildes Freire Da Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Filinto Jose Da Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Joel Jose Da Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Maria Freire Da Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Reu: Rosa Freire Da Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Autor: Estado Da Bahia Reu: Ana Das Gracas De Jesus Silva Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Terceiro Interessado: 94ª Companhia Independente Da Policia Militar De Caetité-bahia. Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Compulsando os autos, verifico que para o deslinde do feito, se faz necessária a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra. MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501.Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC.Cientifique-se a Sra. Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC.Havendo concordância com o valor apresentado pela perita, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação. O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ).Saliento que, nas ações de desapropriação, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais.Feito o depósito dos honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000673-25.2023.8.05.0036 Desapropriação Jurisdição: Caetité intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes.Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes.O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia. A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC.Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC.Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo.Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta.Caetité/BA, 8 de novembro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(87)

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES NEVES COSTA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES NEVES COSTA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)