Petição Criminal 8001799-19.2023.8.05.0228 - TJBA

Petição Criminal 8001799-19.2023.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Emilia Das Merces Anacleto Advogado: Jose Otavio De Santana Silva (OAB:BA40204) Requerido: Jose Carlos Lessa Alves Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8001799-19.2023.8.05.0228 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 8001799-19.2023.8.05.0228 Petição Criminal Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a querelante EMÍLIA DAS MERCÊS ANACLETO ajuizou queixa-crime em face de JOSÉ CARLOS LESSA ALVES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento parcial da queixa-crime apenas em relação aos crimes contra a honra (arts. 139 e 140 do CP), por serem de ação penal privada, e pela remessa de cópia dos autos à Polícia Civil para apuração dos crimes de ameaça e perseguição (arts. 147 e 147-A do CP), que são de ação penal pública condicionada à representação. 3. Em atendimento ao despacho de ID 458860410, a querelante apresentou o comprovante de recolhimento das custas iniciais e de citação (IDs 470734276 a 470734279). 4. Analisando a peça acusatória em relação aos crimes contra a honra, verifico que foram preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, com a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação dos crimes. Há justa causa para a ação penal, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial. Ante o exposto: a) RECEBO A QUEIXA-CRIME apenas em relação aos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal; b) DETERMINO a citação do querelado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo ser observado o rito ordinário previsto nos artigos 519 a 523 do CPP; c) No tocante aos crimes de ameaça e perseguição (arts. 147 e 147-A do CP), DETERMINO o desmembramento dos autos com extração de cópia integral e remessa à Delegacia de Polícia Civil local para instauração de inquérito policial, conforme já determinado no despacho anterior; d) Aguarde-se a intimação pessoal da querelante determinada no item 1 do despacho de ID 458860410 para análise do pedido de medidas protetivas de urgência. Expedientes necessários. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LESSA ALVES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)