Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Francisco Soares Schade Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Recorrido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001905-64.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
REQUERENTE: FRANCISCO SOARES SCHADE Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001905-64.2022.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia à Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, RECEBO o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se o processo para a C. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia. Intime. Publique-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 18 de outubro de 2023. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO