Monitória 8002101-18.2023.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8002101-18.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500774-96.2018.8.05.0141. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Jamile Carvalho Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 8002101-18.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: JAMILE CARVALHO SILVA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002101-18.2023.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Trata-se de ação monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de JAMILE CARVALHO SILVA. A ré JAMILE CARVALHO SILVA opôs embargos à ação monitória que lhe move alegando, em síntese: a) abusividade da taxa de juros contratada; b) descaracterização da mora; c) excesso na cobrança. A embargada apresentou impugnação sustentando: a) inexistência de excesso na cobrança, pois aplicou apenas correção monetária e juros de 1% ao mês; b) regularidade da taxa de juros pactuada; c) desnecessidade de perícia contábil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem parcial acolhimento. No que tange à alegada abusividade dos juros, razão assiste à embargante. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros contratada (15,41% ao mês) supera em aproximadamente 145,77% a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma natureza (6,27% ao mês). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS). No caso em análise, a expressiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado caracteriza clara abusividade, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN. Por conseguinte, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora da devedora, conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). O entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, observe-se: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, quando evidenciada sua abusividade." (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 16/09/2020) "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado quando comprovada a abusividade da taxa contratada, conforme entendimento firmado pelo STJ." (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000714-24.2016.8.05.0141, Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 28/08/2020) De igual forma, quanto à descaracterização da mora, o TJBA também se alinha ao entendimento do STJ: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (REsp 1.061.530/RS). 2. Recurso provido." (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501123-69.2018.8.05.0141, Relator(a): MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 25/09/2020) Em relação ao valor devido, o Setor de Cálculos da Defensoria Pública apurou o montante de R$ 3.798,27 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), considerando a limitação dos juros à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. Com efeito, o referido cálculo observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, merecendo acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória para: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (6,27% ao mês); b) Reconhecer a descaracterização da mora; c) Fixar o valor devido em R$ 3.798,27 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida à embargante. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

26/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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