Execução Fiscal 8005043-89.2023.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8005043-89.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 17:08

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 28/05/2025 23:59.

15/06/2025, 22:30

Decorrido prazo de EXPRESSO PETROLINA LTDA em 14/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:29

Publicado Decisão em 25/11/2024.

21/01/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

21/01/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Expresso Petrolina Ltda Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005043-89.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: EXPRESSO PETROLINA LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: EXPRESSO PETROLINA LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005043-89.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 12 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/11/2024, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 17:14

Expedição de ato ordinatório.

12/11/2024, 17:14

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 10:26

Expedição de ato ordinatório.

08/03/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 11:18

Mandado devolvido Negativamente

07/03/2024, 01:09

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 10:28

Decisão

•12/11/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Expresso Petrolina Ltda Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005043-89.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: EXPRESSO PETROLINA LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: EXPRESSO PETROLINA LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005043-89.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 12 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO PETROLINA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

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