Procedimento Comum Cível 8011413-50.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011413-50.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 20/08/2024 23:59.

18/04/2026, 03:33

Publicado Outros documentos em 30/07/2024.

18/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 02:38

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:14

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:51

Publicado Sentença em 25/11/2024.

02/04/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:00

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 11/07/2023 23:59.

15/10/2025, 23:23

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 11/07/2023 23:59.

15/10/2025, 19:33

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 08:39

Baixa Definitiva

06/04/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

06/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leticia Silva Lins Advogado: Leticia Silva Lins (OAB:BA66138) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 8011413-50.2023.8.05.0001 AUTOR: LETICIA SILVA LINS REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8011413-50.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Devidamente intimado/a para proceder ao recolhimento das taxas cartorárias, com publicação do despacho para tanto no DJE, a parte autora/impetrante deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada, na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, o que é a hipótese dos autos. Inobstante haja alguns entendimentos jurisprudenciais no sentido de se determinar previamente a intimação pessoal do/a autor/a para cumprir a diligência, no antigo prazo de quarenta e oito horas - atuais cinco dias- inexiste tal determinação nos dispositivos do Código de Processo Civil, pelo que entende esta Magistrada não ser possível tal determinação, uma vez que o texto legal é bastante claro com relação à matéria mencionada (vide art.485, § 1º). Do exposto, com arrimo no art. 290 em cotejo com art.485, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO por falta de recolhimento das custas cartorárias. Sem condenação em custas processuais haja vista o cancelamento da distribuição justamente em razão de tal fato. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as garantias e homenagens de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 20 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 05:31

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 05:31

Sentença

•20/11/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Leticia Silva Lins Advogado: Leticia Silva Lins (OAB:BA66138) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 8011413-50.2023.8.05.0001 AUTOR: LETICIA SILVA LINS REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8011413-50.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Devidamente intimado/a para proceder ao recolhimento das taxas cartorárias, com publicação do despacho para tanto no DJE, a parte autora/impetrante deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei Adjetiva Civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada, na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, o que é a hipótese dos autos. Inobstante haja alguns entendimentos jurisprudenciais no sentido de se determinar previamente a intimação pessoal do/a autor/a para cumprir a diligência, no antigo prazo de quarenta e oito horas - atuais cinco dias- inexiste tal determinação nos dispositivos do Código de Processo Civil, pelo que entende esta Magistrada não ser possível tal determinação, uma vez que o texto legal é bastante claro com relação à matéria mencionada (vide art.485, § 1º). Do exposto, com arrimo no art. 290 em cotejo com art.485, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO por falta de recolhimento das custas cartorárias. Sem condenação em custas processuais haja vista o cancelamento da distribuição justamente em razão de tal fato. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as garantias e homenagens de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 20 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Outros documentos em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA SILVA LINS em 11/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(48)