Execução Fiscal 8016262-91.2023.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8016262-91.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de ALEXANDRO ALLMER DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

22/01/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

21/01/2025, 20:17

Publicado Sentença em 25/11/2024.

21/01/2025, 20:17

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:44

Baixa Definitiva

14/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Alexandro Allmer De Andrade Sentença: 8016262-91.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: ALEXANDRO ALLMER DE ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8016262-91.2023.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos etc. 1) Relatório: O Município de Luís Eduardo Magalhães por meio de seu procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de ALexandro Allmer de Andrade, ambos devidamente qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO. 2) Fundamentação: A Fazenda Pública Municipal informou o que o débito fora cancelado, conforme petição constante do id nº.462239313, razão pela qual requereu a extinção do feito. Pois bem. O artigo 26 da LEF dispõe que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial dominante é de que são devidos honorários de sucumbência na execução fiscal independentemente de apresentação de embargos e que o art. 26 supracitado apenas deve ser aplicado quando o cancelamento do crédito tributário ocorrer antes da citação. In casu, verifica-se que o executado não fora citado. Destarte, a presente execução será extinta, sem qualquer ônus para a Fazenda Pública. 3) Dispositivo: Ante o exposto, tendo em vista o cancelamento da dívida JULGO EXTINTA a presente execução, com arrimo no art. 924, III do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios, posto que a relação processual não fora aperfeiçoada, haja vista a não citação do executado. Adote o cartório as providências necessárias à devida baixa e arquivamento. Sem custas. P.R.I. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:20

Expedição de intimação.

13/11/2024, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 15:58

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petições diversas

05/09/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de ALEXANDRO ALLMER DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:25

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 10:20

Sentença

•13/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Alexandro Allmer De Andrade Sentença: 8016262-91.2023.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: ALEXANDRO ALLMER DE ANDRADE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8016262-91.2023.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos etc. 1) Relatório: O Município de Luís Eduardo Magalhães por meio de seu procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de ALexandro Allmer de Andrade, ambos devidamente qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO. 2) Fundamentação: A Fazenda Pública Municipal informou o que o débito fora cancelado, conforme petição constante do id nº.462239313, razão pela qual requereu a extinção do feito. Pois bem. O artigo 26 da LEF dispõe que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial dominante é de que são devidos honorários de sucumbência na execução fiscal independentemente de apresentação de embargos e que o art. 26 supracitado apenas deve ser aplicado quando o cancelamento do crédito tributário ocorrer antes da citação. In casu, verifica-se que o executado não fora citado. Destarte, a presente execução será extinta, sem qualquer ônus para a Fazenda Pública. 3) Dispositivo: Ante o exposto, tendo em vista o cancelamento da dívida JULGO EXTINTA a presente execução, com arrimo no art. 924, III do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios, posto que a relação processual não fora aperfeiçoada, haja vista a não citação do executado. Adote o cartório as providências necessárias à devida baixa e arquivamento. Sem custas. P.R.I. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO ALLMER DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEXANDRO ALLMER DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.

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