Execução de Título Extrajudicial 8173599-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8173599-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Tinetti Comercio Atacadista De Equipamentos Ltda Executado: Tatiana Theodoro Tinetti Executado: Gustavo Matheus Tinetti Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 8173599-83.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO 1. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, em um só ato e em duas vias, a fim de que o executado, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetue o pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais incidentes, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Os honorários de advogado ora fixados serão reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias. 3. Feita a citação, com as cautelas próprias do ato, deverá o Oficial de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver a primeira via do mandado ao cartório, com a certidão do ato praticado. 4. Não encontrando o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830 do CPC. 5. Expirado o prazo de 03 (três) dias, reservado para o pagamento voluntário, deverá o cartório certificar se houve ou não o adimplemento da obrigação. 6. Não efetuado o pagamento, em face do disposto no art. 835, inciso I, c/c o art. 854, ambos do CPC, proceda-se à penhora do valor devido, através do sistema SISBAJUD, cientificando-se, em seguida, as partes do efetivo bloqueio da importância executada. 7. Frustrado ou insuficiente o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para assegurar a satisfação do crédito, observando-se eventual indicação de bens feita pelo exequente (art. 798, II, “c”, CPC), a ordem de preferência de bens penhoráveis (art. 835, CPC), assim como as hipóteses de impenhorabilidade absoluta (art. 833, CPC) e relativa (art. 834, CPC). 8. Havendo dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8173599-83.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o executado, por seu advogado (se já estiver representado nos autos) ou pessoalmente (se não tiver constituído advogado), a indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se constar do mandado de intimação a advertência de que a não indicação de bens à penhora, sem justificativa, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. parágrafo único, art. 774, do CPC. 9. Publique-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO MATHEUS TINETTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MATHEUS TINETTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MATHEUS TINETTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA THEODORO TINETTI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TINETTI COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

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