Execução de Título Extrajudicial 0001694-81.2012.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001694-81.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Comercial De Estivas Bs Ltda Advogado: Mario Cesar Ramos Dos Santos (OAB:BA27886) Advogado: Pedro Vitor Ribeiro Feitoza (OAB:BA33565) Executado: L&j Aquicultura Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 0001694-81.2012.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cheque] EXEQUENTE: COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA EXECUTADO: L&J AQUICULTURA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001694-81.2012.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de pedido formulado pelo exequente para adjudicar o bem penhorado, tendo em vista que o valor do seu crédito supera o valor do imóvel penhorado. Por sua vez, o devedor apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação. Decido. Entendo que é plenamente possível a adjudicação no caso em tela, mesmo em se tratando de imóvel sem registro imobiliário, eis que a posse tem expressão econômica. A adjudicação de bens penhorados encontra-se prevista no art. 876 e seguintes do CPC, que assim dispõe: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. O exequente peticionou no id. 469641869, pleiteado a lavratura do auto de adjudicação, com determinação de abertura de matrícula no cartório de imóveis. Entretanto, o procedimento de abertura de matrícula é procedimento administrativo que deve ser realizado diretamente junto ao cartório de registro de imóveis, após a apresentação de uma série de documentos, não cabendo no bojo de uma ação de execução. Quanto a alegação de impossibilidade de expedição da carta de adjudicação sem referência à matrícula do imóvel, entendo que é questão que pode ser superada, eis que a penhora sobre um imóvel sem registro imobiliário, na prática é penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel, que, como já dito tem expressão econômica e pode perfeitamente ser objeto de penhora. Consequentemente, inexistindo transmissão imobiliária, mas tão somente dos direitos possessórios, não há que se falar em recolhimento do ITBI. Assim, lavre-se o termo de adjudicação dos direitos possessórios do imóvel penhorado (conforme termo de id. 12407022), com a competente carta de adjudicação, que deve constar a inexistência de registro imobiliário. Paulo Afonso (BA), 1 de novembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de L&J AQUICULTURA LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIO CESAR RAMOS DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de L&J AQUICULTURA LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VITOR RIBEIRO FEITOZA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ESTIVAS BS LTDA em 25/04/2025 23:59.

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