Cumprimento de sentença 0029272-97.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 42.209,86

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:08

Publicado Despacho em 11/07/2024.

20/04/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 03:37

Publicado Decisão em 06/12/2024.

02/04/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 04/02/2025 23:59.

31/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 04/02/2025 23:59.

31/03/2026, 09:39

Publicado Ofício em 13/12/2024.

31/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 08:00

Publicado Ofício em 13/12/2024.

31/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 27/03/2025 23:59.

28/02/2026, 01:47

Publicado Despacho em 06/03/2025.

27/02/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2026, 21:59

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:08

Publicado Despacho em 11/07/2024.

20/04/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 28/01/2025 23:59.

02/04/2026, 03:37

Publicado Decisão em 06/12/2024.

02/04/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 04/02/2025 23:59.

31/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 04/02/2025 23:59.

31/03/2026, 09:39

Publicado Ofício em 13/12/2024.

31/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 08:00

Publicado Ofício em 13/12/2024.

31/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 27/03/2025 23:59.

28/02/2026, 01:47

Publicado Despacho em 06/03/2025.

27/02/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2026, 21:59

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 09:49

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:23

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/02/2026, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/02/2026, 07:23

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 27/05/2025 23:59.

14/02/2026, 00:47

Publicado Despacho em 25/04/2025.

13/02/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

13/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 23:02

Publicado Decisão em 08/05/2025.

11/02/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

11/02/2026, 18:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:08

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:28

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:46

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 16:49

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 13:02

Expedição de intimação.

15/10/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 12:09

Expedição de intimação.

15/10/2025, 12:09

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 22:07

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:27

Publicado Decisão em 07/08/2025.

12/08/2025, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

12/08/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:16

Expedição de intimação.

06/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:16

Requisição de pagamento de precatório suspensa

06/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:26

Expedição de intimação.

05/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:39

Expedição de intimação.

05/08/2025, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/06/2025 23:59.

26/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/06/2025 23:59.

26/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/05/2025 23:59.

24/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/05/2025 23:59.

23/07/2025, 19:44

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 13:30

Expedição de decisão.

23/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:30

Expedição de decisão.

06/05/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:55

Juntada de informação

30/04/2025, 09:27

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:06

Expedição de despacho.

24/04/2025, 16:06

Expedição de despacho.

23/04/2025, 15:46

Expedição de decisão.

22/04/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:25

Expedição de decisão.

13/03/2025, 15:09

Expedição de despacho.

13/03/2025, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:12

Expedição de despacho.

25/02/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

24/02/2025, 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/02/2025 23:59.

24/02/2025, 22:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

24/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:06

Expedição de ofício.

24/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 13/12/2024 23:59.

15/01/2025, 18:27

Publicado Intimação em 06/12/2024.

02/01/2025, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

02/01/2025, 05:37

Expedição de ofício.

11/12/2024, 16:28

Expedição de ofício.

11/12/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Odilon Garcez Montenegro Neto Advogado: Sergio Ricardo Barbosa Montenegro (OAB:BA61614) Executado: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0029272-97.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO Advogado(s): NEY DE SOUZA CACIM (OAB:BA13833), sergio montenegro registrado(a) civilmente como SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO (OAB:BA61614) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0029272-97.2006.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Expeça-se os respectivos Alvarás, com as devidas formalidades de praxe, conforme dados bancários informados na petição retro, ID 476693685. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 4 de dezembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Odilon Garcez Montenegro Neto Advogado: Ney De Souza Cacim (OAB:BA13833) Advogado: Sergio Ricardo Barbosa Montenegro (OAB:BA61614) Executado: Municipio De Camacari Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, SALA 000 DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0029272-97.2006.8.05.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0029272-97.2006.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari INTIME-SE os procuradores da parte autora, para juntada das informações a seguir, para fins de expedição das respectivas requisições de pagamento, conforme determinação contida em Sentença homologatória de cálculos prolatada nos presentes autos: (1) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do credor principal; (2) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do beneficiário dos créditos decorrentes de honorários advocatícios; (3) eventual Contrato de Honorários. Camaçari (BA), 21 de novembro de 2024 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

09/12/2024, 00:00

Expedição de RPV.

05/12/2024, 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/12/2024, 10:35

Expedição de decisão.

05/12/2024, 10:35

Expedição de Precatório.

04/12/2024, 12:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

04/12/2024, 12:49

Expedição de decisão.

04/12/2024, 12:49

Expedição de decisão.

04/12/2024, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2024, 09:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Odilon Garcez Montenegro Neto Advogado: Ney De Souza Cacim (OAB:BA13833) Executado: Municipio De Camacari Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, SALA 000 DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0029272-97.2006.8.05.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0029272-97.2006.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari INTIME-SE os procuradores da parte autora, para juntada das informações a seguir, para fins de expedição das respectivas requisições de pagamento, conforme determinação contida em Sentença homologatória de cálculos prolatada nos presentes autos: (1) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do credor principal; (2) nome completo, data de nascimento, número de inscrição no CPF/CNPJ/MF e dados bancários do beneficiário dos créditos decorrentes de honorários advocatícios; (3) eventual Contrato de Honorários. Camaçari (BA), 21 de novembro de 2024 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

26/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 29/10/2024

21/11/2024, 17:55

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 14:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.

14/09/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

14/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petições diversas

06/09/2024, 10:20

Decorrido prazo de ODILON GARCEZ MONTENEGRO NETO em 09/08/2024 23:59.

29/08/2024, 17:24

Expedição de sentença.

27/08/2024, 15:27

Expedição de despacho.

27/08/2024, 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/08/2024, 15:09

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petições diversas

02/08/2024, 19:56

Expedição de despacho.

09/07/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:37

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2024, 12:35

Devolvidos os autos

04/11/2019, 21:35

Remessa

24/09/2019, 00:00

Remessa

23/07/2019, 00:00

Remessa

23/07/2019, 00:00

Remessa

05/03/2018, 00:00

Remessa

29/06/2017, 00:00

Petição

27/06/2017, 00:00

Remessa

27/06/2017, 00:00

Conclusão

10/02/2017, 00:00

Remessa

15/04/2016, 00:00

Reativação

01/02/2016, 00:00

Remessa

01/02/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Petição

15/07/2015, 00:00

Remessa

30/06/2015, 00:00

Recebimento

29/06/2015, 00:00

Remessa

22/05/2015, 00:00

Remessa

22/04/2015, 00:00

Recebimento

18/03/2015, 00:00

Remessa

18/03/2015, 00:00

Remessa

19/02/2015, 00:00

Mandado

09/02/2015, 00:00

Mandado

06/02/2015, 00:00

Remessa

29/01/2015, 00:00

Remessa

14/01/2015, 00:00

Publicação

15/11/2014, 00:00

Remessa

13/11/2014, 00:00

Remessa

13/11/2014, 00:00

Remessa

13/11/2014, 00:00

Mero expediente

11/11/2014, 00:00

Remessa

11/11/2014, 00:00

Petição

15/08/2014, 00:00

Recebimento

18/07/2014, 00:00

Remessa

18/07/2014, 00:00

Publicação

18/06/2014, 00:00

Remessa

19/05/2014, 00:00

Remessa

28/07/2010, 09:44

Expedição de documento

27/07/2010, 11:19

Remessa

19/07/2010, 13:32

Remessa

23/03/2010, 11:25

Remessa

25/01/2010, 16:46

Mero expediente

11/12/2009, 11:07

Remessa

09/12/2009, 13:36

Recebimento

09/12/2009, 10:48

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 12:33

Conclusão

28/10/2009, 16:07

Petição

28/10/2009, 16:06

Remessa

28/10/2009, 14:27

Remessa

19/10/2009, 08:39

Remessa

14/10/2009, 10:46

Conclusão

08/10/2009, 18:00

Petição

08/10/2009, 16:00

Protocolo de Petição

07/10/2009, 17:16

Recebimento

07/10/2009, 17:16

Protocolo de Petição

30/09/2009, 17:26

Entrega em carga/vista

22/09/2009, 12:44

Petição

16/09/2009, 16:35

Protocolo de Petição

15/09/2009, 14:17

Petição

20/08/2009, 11:17

Recebimento

20/08/2009, 10:59

Remessa

29/07/2009, 09:37

Protocolo de Petição

28/07/2009, 15:59

Protocolo de Petição

23/07/2009, 17:28

Remessa

21/07/2009, 09:03

Expedição de documento

30/06/2009, 13:26

Remessa

30/06/2009, 12:15

Procedência

17/06/2009, 13:34

Remessa

29/04/2009, 16:06

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 13:02

Despacho

•15/10/2025, 12:09

Decisão

•05/08/2025, 15:39

Decisão

•05/08/2025, 15:01

Decisão

•06/05/2025, 15:57

Decisão

•06/05/2025, 15:55

Despacho

•23/04/2025, 15:46

Despacho

•22/04/2025, 14:32

Decisão

•13/03/2025, 15:09

Decisão

•13/03/2025, 14:59

Despacho

•25/02/2025, 15:45

Despacho

•25/02/2025, 08:49

Decisão

•04/12/2024, 09:59

Decisão

•04/12/2024, 09:45

Sentença

•27/08/2024, 15:27

Todos os documentos(32)

Despacho

•15/10/2025, 13:02

Despacho

•15/10/2025, 12:09

Decisão

•05/08/2025, 15:39

Decisão

•05/08/2025, 15:01

Decisão

•06/05/2025, 15:57

Decisão

•06/05/2025, 15:55

Despacho

•23/04/2025, 15:46

Despacho

•22/04/2025, 14:32

Decisão

•13/03/2025, 15:09

Decisão

•13/03/2025, 14:59

Despacho

•25/02/2025, 15:45

Despacho

•25/02/2025, 08:49

Decisão

•04/12/2024, 09:59

Decisão

•04/12/2024, 09:45

Sentença

•27/08/2024, 15:27

Sentença

•27/08/2024, 15:09

Despacho

•09/07/2024, 10:37

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Decisão

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

SENTENÇA

•04/11/2019, 21:35

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•04/11/2019, 21:35

Despacho

•11/11/2014, 12:42

Ato Ordinatório

•19/05/2014, 16:37