Procedimento Comum Cível 0050597-72.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0050597-72.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Interessado: Alexandre Oliveira De Sa Interessado: Plakafor - Servicos De Transportes E Comercio De Gas Liquefeito De Petroleo Ltda - Me Interessado: Carla Da Silva Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050597-72.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SA, PLAKAFOR - SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME, CARLA DA SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0050597-72.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de PLAKAFOR - SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA – ME e OUTROS. A parte ré ainda não foi citada. No Id. 242164118 a parte exequente informa a cessão do crédito objeto da presente demanda, pugnando pela substituição processual. Analisados os autos. Decido. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298, do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. A cessão de crédito do título executivo independe da anuência do executado para fins de substituição do polo ativo do processo executivo, nos termos do artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Substituição processual - Comprovação da cessão de crédito - Possibilidade – Uma vez preenchidos os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já produz seus efeitos legais, legitimando o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo, independentemente do conhecimento pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC - A substituição processual está expressamente autorizada pelo art. 778, do NCPC – Precedente do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21689469520238260000 Guaíra, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Nesse contexto, comprovada a realização da cessão por meio do instrumento encartado ao Id. 242164121, inexiste óbice ao deferimento do pedido do cessionário. Ante o exposto, defiro a substituição processual pleiteada no Id. 348805694, ao cartório para anotações necessárias. Ademais, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar manifestação acerca da certidão do oficial de justiça de Id. 242163943 requerendo o que entender necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 11 de julho de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PLAKAFOR - SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA DE SA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE OLIVEIRA DE SA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAKAFOR - SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Todas as movimentações(84)