Procedimento Comum Cível 0411888-63.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0411888-63.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Gdx Producoes E Empreendimentos Artisticos Ltda Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Interessado: Agape Empreendimentos Hoteleiro E Turistico Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0411888-63.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GDX PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) INTERESSADO: AGAPE EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO E TURISTICO LTDA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA23791) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0411888-63.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada. Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado. Não obstante o quanto acima, e em complementação a tal circunstância, importante levar em consideração, ainda, o quanto dispõe o artigo 6º do CPC, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos), bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que, todos os envolvidos no processo - polo ativo, polo passivo e os interessados nominados na autuação, adotem as seguintes providências: a) apresentem petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial; defesa; eventual réplica e pedidos posteriores), indicando, inclusive, a necessidade de retificação da “Classe”, “Assunto” Processual e regularidade da identificação das partes e seus respectivos patronos; b) informem, na oportunidade, eventual mudança de endereço, falecimento ou perda de capacidade das partes e regularizando tal questão, se for a hipótese; c) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; d) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o(s) ID(s) e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; e) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e também interessados. Ultrapassado o prazo deferido, com a devida certificação, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGAPE EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO E TURISTICO LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGAPE EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO E TURISTICO LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GDX PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)