Cumprimento de sentença 0501199-72.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501199-72.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Maria Stella Barbosa De Oliveira (OAB:RJ145252) Advogado: Larissa Santos Pinto (OAB:BA48763) Advogado: Sueli Fatima De Araujo (OAB:SP245005) Executado: Cecilio Pereira Dos Reis Silva Advogado: Rogerio Araujo Costa (OAB:BA39745) Advogado: Juan Sterfan Pereira Campos (OAB:BA37959) Terceiro Interessado: Agnaldo César Carvalho Felix Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501199-72.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:RJ145252), LARISSA SANTOS PINTO (OAB:BA48763), SUELI FATIMA DE ARAUJO (OAB:SP245005) APELADO: CECILIO PEREIRA DOS REIS SILVA Advogado(s): ROGERIO ARAUJO COSTA (OAB:BA39745), JUAN STERFAN PEREIRA CAMPOS (OAB:BA37959) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0501199-72.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Proceda, o Cartório, à alteração da classe processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador (CPC, art.513, §2º, I), para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser excluídas no momento do depósito. Cientifique o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. P. I. Camaçari(BA), 21 de Novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CECILIO PEREIRA DOS REIS SILVA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(28)